Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 452, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Designam servidores como Pregoeiros, Agentes de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Direta do Município de Ibiporã.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 2522/2011 de 22 de dezembro de 2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 451/2020, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 01/2023, que estabelece regras e diretrizes internas para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº 6523/2026,

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados como PREGOEIROS e AGENTES DE CONTRATAÇÃO da Administração Direta do Município de Ibiporã, que com este ato se institui pelo prazo de um ano, para os fins previstos no artigo 14º, do Decreto nº 451/2020 e no artigo 2º do Decreto 01/2023, bem como outras disposições contidas em Lei:

Parágrafo único. Todos os pregoeiros e agentes de contratação poderão desempenhar a função de equipe de apoio.

Art. 2º Designar os servidores abaixo como EQUIPE DE APOIO:

Art. 3º Designar os membros desta portaria a praticar os atos inerentes aos pregões de competência da Fundação Cultural de Ibiporã e do Instituto de Previdência de Ibiporã - IBIPREV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 926, de 13 de novembro de 2025.

JUAREZ AFONSO IGNACIO

Secretário Municipal de Administração

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município