EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 010/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2616/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação
Categoria: Editais Gerais
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, por meio da Divisão de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Artigo 25 da Lei nº 2.206/2008 (Código de Posturas do Município de Ibiporã), torna pública a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização e notificação pessoal dos sujeitos passivos abaixo relacionados, bem como que estes se encontram em local incerto e não sabido, conforme consta dos respectivos Processos Administrativos Fiscais – PAF´s, procede-se à presente notificação por meio de edital.
Ficam, portanto, NOTIFICADOS os responsáveis abaixo identificados, para o cumprimento das disposições legais vigentes, conforme constatado em ação fiscal, tendo sido lavrados as competentes Notificaçõe
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Nome |
Cadastro Municipal |
PAF/ Notificação |
Endereço |
Bairro |
Descrição |
Lei/Artigos |
Prazo |
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Sara Andreia Batista de Morais |
13214 |
2356/2026 866/2026 |
R: Paulo Sérgio Grisotto Q.03 L. 13 |
Jd. Monte Verde II |
Desobstruir da Guia Cimentada |
L. 2206/08 – Arts.31, 32 e 35 |
15 dias |
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A Balarini Sobrinho- Adm.de Bens Ltda |
18152 |
2940/2025 555/2025 |
R: Adecir Davólio Q.01 L.09 |
Jd. Sant’Anna |
Correção do Escoamento de Águas Pluviais |
L. 2206/08 – Arts,32 e 35 L.3358/25- Arts.100 e 137 |
30 dias |
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Antonio Balarini Sobrinho |
16346 |
1232/2026 424/2026 |
R: José Balarini Q.13 L.13 |
Res. Guandalini Ermano |
Limpeza e Desobstrução do Passeio Público |
L. 2206/08- Art. 102, 103 e 108 |
03 dias |
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Espólio de Sebastião Ferreira Paulino |
3502 |
3109/2025 648/2025 |
R: José Marques Q.10 L.15 |
Cjto. Hab. José Pires de Godoi |
Construção/Reparo da Calçada |
L. 3358/25- Arts. 122 a 125 L.3355/25- Arts. 41 a 51 |
30 dias |
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Sideval Ferreira Lopes Júnior |
31888 |
3415/2025 823/2025 |
R: Joaquim Lopes, Q.08 L.15 |
Res. Campo Belo |
Apresentação do Alvará de Construção |
L. 2206/08- Art.232, L.3358/25 – Arts.34, 222, 234 |
30 dias úteis |
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Espólio de Aristides Ferreira de Melo |
3041 |
3198/2025 689/2025 |
R: Primeiro de Maio Q.86 L.25 |
Centro |
Construção/Reparo da Calçada |
L. 3358/25- Arts. 122 a 125 L.3355/25- Arts. 41 a 51 |
30 dias |
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Elisabete Cabral |
28228 |
3158/2025 667/2025 |
R:Jerusalém, Q.07 L.16 |
Jardim Canaã |
Correção do Escoamento de Águas Pluviais |
L. 2206/08 – Arts,32 e 35 L.3358/25- Arts.100 e 137 |
30 dias |
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Elso Cardoso |
1412 |
1664/2026 677/2026 |
R: Urai Q.09 L.30 |
Parque Residencial San Rafael |
Construção/Reparo da Calçada |
L. 3358/25- Arts. 122 a 125 L.3355/25- Arts. 41 a 51 |
30 dias |
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Elias dos Santos Rezende |
12562 |
2862/2025 524/2025 |
R: Sertaneja Q.01 L11 |
Residencial Terra Bonita |
Construção/Reparo da Calçada |
L. 3358/25- Arts. 122 a 125 L.3355/25- Arts. 41 a 51 |
30 dias |
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Aparecida Fátima da Silva |
1177 |
1332/2026 466/2026 |
R: Jataizinho Q.04 L.14 |
Parque Residencial San Rafael |
Limpeza e Desobstrução do Passeio Público |
L. 2206/08- Art. 102, 103 e 39. |
03 dias |
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Espólio de José Carlos Rosa |
1515 |
1359/2026 479/2026 |
R: Jataizinho Q.11 L.08 |
Parque Residencial San Rafael |
Construção/Reparo da Calçada |
L. 3358/25- Arts. 122 a 125 L.3355/25- Arts. 41 a 51 |
30 dias |
O não atendimento à presente notificação, no prazo estipulado, ensejará a lavratura do respectivo Auto de Infração, a aplicação de multa e a adoção das demais medidas administrativas previstas na legislação vigente.
Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo Município, os respectivos custos serão lançados ao responsável e, caso não sejam recolhidos no prazo estabelecido, serão inscritos em Dívida Ativa.
E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei.
Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiporã, 15 de junho de 2026.
DIEGO DA SILVA PONCIANO
Fiscal – Mat.5225
MAURA RENATA H. ROIK
Fiscal – Mat.4969
RAFAEL K. YAMAMOTO
Fiscal – Mat 5213
WESLEY CONSOLIN
Coordenador Adm da Divisão de Fiscalização
DECRETO Nº 215/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 165/2.025
PORTARIA Nº 452, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA N° 0014/2026
EDITAL DE ALTERAÇÃO Nº 56, DE 12 DE JUNHO DE 2026
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 408/2.024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 162/2.025
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/2026
