Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 19 de maio de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2596/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Leis

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A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI


Art. 1º É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Ibiporã, ficando assim assegurado a toda pessoa o direito de fornecer alimentos e água e assistência médico-veterinária a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.

Art. 2º Recomenda-se que o fornecimento de alimentação e água observe os seguintes critérios:

I - utilização de vasilhas reutilizáveis ou instalação de comedouros e bebedouros com materiais adequados e de fácil higienização, preferencialmente em local protegido e coberto, a fim de evitar a deterioração da água e da ração;
II - disponibilização de pequenas porções de alimento e água, evitando desperdícios ou prejuízos à saúde dos animais; e
III - não forçar a alimentação caso o animal a recuse.

Art. 3º Recomenda-se que o responsável pelo fornecimento de alimentos e água realize a limpeza diária dos recipientes utilizados, bem como do local onde estejam instalados, a fim de prevenir riscos sanitários, proliferação de pragas e acúmulo de resíduos.

Art. 4º O fornecimento de alimentos e água aos animais em situação de rua deverá observar critérios de localização, sendo vedada a instalação de comedouros e bebedouros:
I - a menos de 100 metros de hospitais, unidades de saúde e estabelecimentos de ensino; e
II - em locais que possam comprometer a segurança, a higiene ou o fluxo de pessoas.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede o fornecimento eventual de alimento e água, desde que não haja instalação fixa de recipientes e sejam observadas as condições de limpeza e segurança.

Art. 5º O descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser graduada conforme a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções cabíveis ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Parágrafo único. A atuação fiscalizatória poderá ocorrer mediante o recebimento de denúncias da população por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Município.