Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº361/2026

PORTARIA Nº 361, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Periculosidade para servidor, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 203, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 072, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Jornal Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2026, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO o Protocolo nº^. 9496/2026, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação;

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026, ao servidor SERGIO LUIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 37041, ocupante do cargo de Condutor de Veículos, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico, em razão do enquadramento nas disposições da NR-16 – Atividades e Operações Perigosas, conforme constatado no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atesta a exposição permanente do servidor a risco de acidentes no exercício de suas funções.

Art. 2º. Revogar, a partir de 1º de abril de 2026, a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais Operacional, símbolo GD IV, concedida ao servidor SERGIO LUIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 37041, por meio da Portaria nº 536, de 13 de junho de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 20 de junho de 2025.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.