Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº359/2026

PORTARIA Nº 359, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Designa servidora para exercer a Função de Confiança de Coordenadora de Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o protocolo nº 901/2026 da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a partir de 1º de maio de 2026, a servidora JANAINA VALERIA CAMPOS, matrícula 52901, para responder pela Função de Confiança de Coordenadora da Unidade Básica de Saúde Pref. Mauro José Pierro – símbolo FC-3, da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo da servidora.

Art. 2º. A servidora ora designada, desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O não cumprimento do estabelecido, fica a servidora responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º. Por sua vez, a servidora designada está obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº1011, de 16 de dezembro de 2025, que designou ISIS DE CASTRO VALDRIGHI, matrícula 51121, Coordenadora da Unidade Básica de Saúde Pref. Mauro José Pierro.