Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº03/2026 – CME

Assunto: Análise e manifestação sobre o Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiporã.

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais e regimentais, procedeu à análise da documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, que trata da solicitação de parecer referente ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã.

A entidade caracteriza-se como instituição civil beneficente, com ampla atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção e garantia de direitos, atendendo pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos globais do desenvolvimento, na faixa etária de 0 a 70 anos. Destaca-se que a instituição é mantenedora da Escola João XXIII, responsável pela oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental na modalidade de Educação Especial, atendendo atualmente 222 estudantes da Rede Municipal.

O Plano de Trabalho apresentado contempla a oferta de Educação Básica por meio de adaptações curriculares, metodologias específicas e utilização de recursos de tecnologia assistiva, visando atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial. A proposta evidencia o compromisso com a garantia do acesso, permanência e aprendizagem, respeitando as particularidades dos educandos e promovendo seu desenvolvimento integral e qualidade de vida.

A documentação apresentada inclui detalhamento das metas, metodologia, recursos humanos, bem como previsão de receitas e despesas, demonstrando organização e planejamento adequados à execução das ações propostas. Destaca-se a previsão anual de recursos no valor de R$ 1.124.641,85 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), destinados à manutenção das atividades educacionais, administrativas e estruturais da instituição.

O Colegiado reconhece a relevância social e educacional do serviço prestado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã, considerando sua atuação consolidada no município, a qualidade do atendimento ofertado e a importância da Educação Especial na perspectiva da inclusão, equidade e garantia de direitos. Ressalta-se que o atendimento educacional especializado e a escolarização ofertados pela instituição contribuem significativamente para o desenvolvimento dos estudantes e para o fortalecimento das políticas públicas educacionais.

A análise do plano demonstra coerência entre objetivos, metas, aplicação dos recursos financeiros e execução das ações, assegurando condições para a continuidade e ampliação dos serviços prestados, em conformidade com a legislação vigente.

Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, o Conselho Municipal de Educação de Ibiporã manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiporã, incluindo:

• a aprovação da execução das ações educacionais previstas para atendimento aos estudantes da Educação Especial;

• a manutenção da oferta de escolarização na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – Fase I;

• o reconhecimento da APAE como instituição parceira na oferta de atendimento educacional especializado no município;

• a aplicação dos recursos conforme o Plano apresentado, assegurando a transparência e a prestação de contas nos termos da legislação vigente;

• o acompanhamento contínuo das ações pela Secretaria Municipal de Educação.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação