Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 112, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre mudança no atendimento durante expediente na Prefeitura Municipal de Ibiporã.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do atendimento em horário de expediente pelos serviços internos da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a migração e implantação do novo sistema de gestão pública, o qual abrange os serviços virtuais e os atendimentos presenciais no Paço Municipal referentes a protocolo, Ouvidoria, consultas a documentos e certidões, emissão de 2ª via do IPTU, entre outros;

CONSIDERANDO que durante o período de implantação do novo sistema, os servidores municipais vão participar de treinamentos voltados à utilização da plataforma;

CONSIDERANDO que o Município detém autonomia para regular o expediente de funcionamento dos entes e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, inclusive a título de ponto facultativo,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, no período compreendido entre os dias 01 de abril a 10 de abril de 2026, o atendimento externo no Paço Municipal de Ibiporã, retornando somente no dia 13 de abril de 2026.

Art. 2º O atendimento externo poderá ser restabelecido previamente à data prevista no art. 1º deste Decreto, mediante ato do Poder Executivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.