Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO 094 DE 06 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 094, DE 06 DE MARÇO DE 2026

SUMULA: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI de Ibiporã.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município de Ibiporã e, em conformidade com o contido Lei Municipal Nº 3.206, de 08 de Setembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado em conformidade com a legislação vigente o Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI de Ibiporã. Anexo único.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (CMCTI) DO MUNÍCIPIO DE IBIPORÃ

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), criado pela LEI MUNICIPAL DE INOVAÇÃO N.º 3.206 de 08 de setembro de 2022, tem caráter consultivo e deliberativo, tendo por finalidade o incentivo e desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação, visando ao desenvolvimento sustentável da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal.

Art. 2° O CMCTI terá suas atividades reguladas nos termos deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CMCTI

Art. 3º Compete ao CMCTI:

I - analisar e emitir parecer sobre os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Ibiporã e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a melhoria e a eficiência dos serviços públicos;

II- identificar as necessidades e interesses referentes ao assunto mencionado no art. 1º deste Regimento;

III- indicar temas específicos da área de ciência, tecnologia e inovação que demandem tratamento planejado;

IV- cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas na área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

V- contribuir com as políticas públicas da Prefeitura do Município de Ibiporã por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo, visando à geração de emprego e renda;

VI- propor política de captação e alocação de recursos para a consecução de suas finalidades, bem como fiscalizar a correta utilização dos recursos;

VII- incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;

VIII - atuar em sinergia com os demais conselhos municipais, nas áreas de meio ambiente, saúde, educação e demais de interesse público.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CMCTI

Seção I

Dos membros do Conselho

Art. 4º Nos termos do Art. 11 da Lei Municipal 3206/2022, alterada pela Lei 3307/2024, o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (CMCTI) de Ibiporã será constituído da seguinte forma:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Inovação;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

VI - 01 (um) representante do setor produtivo do município de Ibiporã;

VII - 02 (dois) representantes da classe empresarial de Ibiporã;

VIII - 01 (um) representante das escolas de ensino profissionalizante;

IX - 01 (um) representante das ins tuições de ensino médio ou fundamental II,

X - 01 (um) representante da comunidade cien fica (indicado por universidades, instituições de ensino superior ou institutos de pesquisa)

§ 1ºCadamembrotitulardoCMCTIteráumsuplentedamesmacategoria

§ 2º O mandato dos membros do CMCTI será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, uma única vez, a critério do órgão ou entidade representada.

§ 3º A função de membro do CMCTI é considerada serviço público relevante e não será remunerada, Art. 11, § 6° da Lei n° 3.206 de 08 de setembro de 2022.

Art. 5º Os membros do CMCTI serão indicados pelos respectivos segmentos e nomeados por decreto do Prefeito Municipal.

§ 1º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em caso de impedimento ou vacância e serão indicados pelos respectivos segmentos juntamente com os membros titulares, sendo nomeados no mesmo decreto a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Os membros do CMCTI serão preferencialmente portadores de comprovada experiência na execução de projetos de cunho científico, implantação ou administração de programas de desenvolvimento tecnológico ou de inovação.

Seção II

Da composição e das atribuições da Diretoria Art. 6º A Diretoria do CMCTI será composta da seguinte forma:

I- Presidente;

II- Vice-presidente; e

III- Secretaria Executiva.

§ 1º Em caso de vacância de qualquer um dos cargos da Diretoria, o Conselho elegerá, dentre seus membros titulares, um substituto para ocupar o cargo vago.

§ 2º A votação a que se refere o § 2º ocorrerá em sessão extraordinária, designada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da respectiva vacância, e se dará mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 3º A Secretaria Executiva será composta por servidores públicos municipais, indicados pelo Prefeito.

Art. 7º Compete ao Presidente do CMCTI:

I - convocar e presidir reuniões e assembleias ordinárias e/ou extraordinárias do Conselho;

II- tomar as providências necessárias para o regular funcionamento do Conselho e sua administração;

III - submeter à apreciação e deliberação do Conselho a pauta de cada reunião, os assuntos de interesse do CMCTI, bem como toda documentação necessária à análise e deliberação;

IV- representar o Conselho ou designar membro para que o faça, quando for o caso, debatendo junto às autoridades federais, estaduais e municipais sobre assuntos de interesse do Conselho, visando ao desenvolvimento de suas atividades;

V- tratar, junto às instituições-membro, de assuntos afetos ao Conselho e inerentes a cada área;

VI - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais, deliberações do Conselho e programas de trabalho, bem como as resoluções e os planos de trabalho aprovados pela Assembleia;

VII - delegar responsabilidades específicas ao Vice-Presidente e atribuir tarefas ou delegações específicas aos membros;

VIII- firmar acordos de interesse do Conselho após aprovação da assembleia ou ad referendum desta, quando necessário;

IX- assinar as resoluções e o expediente do Conselho;

X- exercer outras atribuições pertinentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho.

Art. 8º Compete ao Vice-Presidente:

I - auxiliar o Presidente em seus trabalhos, executando as atividades que lhe forem delegadas;

II- substituir o Presidente em suas eventuais faltas ou impedimentos.

Art. 9º Compete à Secretaria Executiva:

I- secretariar as reuniões e assembleias, coordenando a composição das pautas das reuniões do CMCTI e a elaboração das respectivas atas;

II - coordenar as atividades de arquivo e comunicação do CMCTI, orientando os funcionários responsáveis pela sua execução;

III- exercer as tarefas específicas delegadas pelo Presidente.

Seção III

Da eleição e nomeação dos membros da Diretoria

Art. 11. Os membros da Diretoria serão eleitos dentre os membros titulares do Conselho, com votação nominal e aberta pela maioria absoluta, para mandato de 2 (dois) anos, renovável por apenas uma vez consecutiva.

Art. 12. A eleição da Diretoria ocorrerá no primeiro trimestre que anteceder o término da gestão anterior, cabendo ao Presidente em exercício a designação da data para a assembleia de votação.

§ 1º A presidência será ocupada por um membro integrante do Conselho, devendo sempre observar a rotatividade entre os segmentos representados.

§ 2º A Vice-presidência será ocupada buscando-se a alternância direta com o segmento já ocupante do cargo de Presidente.

CAPÍTULO IV

DA DESTITUIÇÃO DO MANDATO, DA VACÂNCIA E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 13. Para a destituição de mandato ou substituição do membro por interesse do respectivo segmento, a entidade representada deverá comunicar o CMCTI em documento oficial dirigido a seu Presidente.

Art. 14. A perda do vínculo legal entre o representante titular ou suplente e a respectiva entidade implicará na vacância do cargo e na extinção do seu mandato.

Art. 15. Serão considerados impedidos de comporem o CMCTI:

I - na ocorrência de posse pelo membro titular em outro cargo incompatível com o exercício de membro do CMCTI; e

II- todos aqueles que tiverem sido destituídos do CMCTI por ausências injustificadas.

Art. 16. Havendo 3 (três) ausências injustificadas ou 6 (seis) justificadas de membro titular ou suplente nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não, no período de 1 (um) ano, e após deliberação do Conselho, o membro será destituído e o ato de destituição será comunicado à entidade por ele representada.

§ 1º As presenças dos membros serão registradas pela ata geral de cada reunião.

§ 2º O membro excluído será notificado da decisão via e-mail e/ou aplicativo de mensagem, dando ciência dos motivos de sua destituição.

§ 3º O membro excluído poderá recorrer da decisão ao plenário do Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação da decisão.

§ 4º O Conselho se reunirá e se manifestará sobre o recurso no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação, cabendo à Diretoria adotar as medidas necessárias após a decisão, comunicando-a ao interessado.

Art. 17. Verificada a vacância do cargo, a vaga será preenchida pelo respectivo suplente.

§ 1º Inexistindo suplente disponível, a Diretoria promoverá consulta junto às entidades representativas do segmento visando à indicação de membro temporário, até que a indisponibilidade seja pela entidade representada.

§ 2º Em caso de vacância de membro suplente, a entidade representada deverá indicar o novo membro no prazo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO V DAS REUNIÕES

Art. 18. O CMCTI se reunirá ordinariamente, de forma bimestral, e deliberará por maioria simples de votos, desde que presentes ao mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho.

Parágrafo único. A convocação ordinária será procedida pela Diretoria do CMCTI, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, com as informações sobre a data, a hora e o local, sendo convocados todos os titulares e convidados os suplentes, devendo ser assegurada a efetiva informação a todos os membros mediante comunicação escrita ou por correspondência eletrônica.

Art. 19. As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do Presidente ou por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias, devendo ser assegurada a efetiva informação a todos os membros titulares e suplentes mediante comunicação escrita ou por correspondência eletrônica.

Art. 20. Salvo disposição em contrário, as reuniões do CMCTI serão públicas e abertas à comunidade.

Parágrafo único. A critério do Presidente ou dos demais membros do Conselho, poderão ser convidadas pessoas que possam contribuir para o debate de questões de interesse do CMCTI a serem deliberadas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, com direito a voz, mas vedado o voto.

Art. 21. Terão direito a voto todos os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento do titular.

Parágrafo único. O membro suplente terá sua presença computada somente para a obtenção de quórum em eventuais votações e terá direito a voto na ausência do titular do respectivo setor de segmento.

Art. 22. A ordem do dia abrangerá a matéria pautada para a sessão e respectiva deliberação, sendo vedada a inclusão ou deliberação de qualquer matéria não constante da pauta de convocação.

Art. 23. Após relatada a matéria, será colocada em discussão, facultando-se a palavra pelo Presidente, por um tempo determinado, a cada membro titular presente, por ordem de inscrição ou disposição em plenário, findo o qual será deliberada, através de votação aberta.

Parágrafo único. Poderão ser indicadas matérias para inclusão na pauta, desde que apresentadas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias da data da reunião.

Art. 24. A aprovação das matérias deliberadas se dará pela maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 1º A aprovação do Regimento Interno se dará pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º Quaisquer alterações no Regimento Interno devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 25. Todas as deliberações do CMCTI serão lavradas em ata e serão numeradas em ordem crescente, devendo ser relatadas e aprovadas na reunião subsequente com a coleta da assinatura dos membros presentes.

Parágrafo único. De acordo com a conveniência e necessidade, a critério do CMCTI, as atas serão publicadas no Diário Oficial do Município, cabendo à Diretoria tomar as providências necessárias para a publicação.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Art. 26. A criação das Comissões Técnicas previstas Art. 12., dependerá de parecer sobre o tema, elaborado pelo proponente, o qual será encaminhado ao presidente do CMCTI, que o colocará em apreciação e votação pelos demais membros, por maioria simples.

§ 1º As Comissões Técnicas possuirão caráter permanente ou temporário, segundo deliberação do CMCTI.

§ 2° A extinção das Comissões se dará por maioria simples dos votos.

Art. 27. Caberá ao CMCTI a indicação, dentre os membros do Conselho, titulares ou suplentes, dos respectivos coordenadores das Comissões Técnicas.

§ 1º As Comissões criadas deverão apresentar ao CMCTI, através de seu coordenador, proposta para a criação de, no mínimo, 1 (um) grupo de trabalho.

§ 2° Cada Comissão será formada por, no mínimo, 3 (três) membros do Conselho, titulares ou suplentes, e de tantos quantos forem necessários os membros convidados, sendo um coordenador e um relator.

§ 3° Os grupos de trabalhos deverão apresentar ao Conselho o Plano de Trabalho contendo os objetivos e o cronograma de ações e metas no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua criação.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – FMCTI

Art. 28. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI) de Ibiporã, constituído pelos Art. 14 ao Art. 22, da Lei 3.206/22, será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, sob a fiscalização do CMCTI.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Os casos omissos neste Regimento Interno serão decididos pela maioria absoluta do Conselho e transformados em Resoluções, que passarão a integrá-lo.

Art. 30. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, em 06 de março de 2026.