Município de

Ibiporã (PR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 04 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 04 DE MARÇO DE 2026

Institui e regulamenta o Sistema de Avaliação Escolar Municipal da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, estabelecendo a realização de avaliação processual contínua da aprendizagem, com aplicação de avaliações diagnósticas e formativas ao longo do ano letivo, bem como dispõe sobre as avaliações trimestrais, de recuperação, avaliações externas e ações de intervenção pedagógica para superação da defasagem de aprendizagem, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação de Ibiporã- PR, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- A necessidade da coleta de informações significativas sobre a aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de Ensino – RME;

- A Instrução Normativa nº 10 de 2024 que estabelece o funcionamento dos processos de inclusão, avaliativos e de suporte para estudantes neurodivergentes e com Necessidades Educacionais Específicas para a rede pública municipal de ensino de Ibiporã;

- A Instrução nº 01/2026/SME – Ibiporã que estabelece normas para preenchimento do Livro Registro de Classe On-line Municípios – LRCOM na Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, no ano letivo de 2026;

- A importância da utilização de instrumentos que subsidiem a análise dos resultados da aprendizagem;

- A necessidade de avaliação das habilidades adquiridas pelos alunos, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Referencial Curricular do Paraná;

- O Parecer nº 14/2025, de 17 de dezembro de 2025 do Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, que aprova o Plano de Trabalho e do Projeto Educa +;

- O Parecer nº 02/2026, do Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, que aprova o Sistema de Avaliação Escolar Municipal da Rede Municipal de Educação de Ibiporã;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Sistema de Avaliação Escolar Municipal da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, com a finalidade de assegurar a avaliação processual e contínua da aprendizagem dos estudantes, por meio de avaliações diagnósticas, formativas e de aproveitamento escolar, visando subsidiar o acompanhamento da trajetória de aprendizagem, o desenvolvimento integral dos estudantes e a implementação de ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, com vistas à redução das desigualdades educacionais, do abandono e da evasão escolar.

CAPÍTULO II

Das Avaliações Diagnósticas e Formativas da Rede Municipal

Art. 2º A Avaliação Diagnóstica constitui-se numa avaliação censitária, de larga escala, a ser aplicada na Educação Infantil, abrangendo as turmas de creche e de pré-escola, respeitadas as especificidades pedagógicas e o desenvolvimento próprio de cada etapa e no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, obrigatoriamente por todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã.

Art. 3º A Avaliação Formativa, por sua vez, consiste em um processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem, realizado ao longo do desenvolvimento das atividades escolares, com o objetivo de orientar o ensino e promover o aprimoramento do aprendizado dos alunos.

CAPÍTULO III

Das Avaliações Diagnósticas e Formativas da Educação Infantil

Art. 4º A Avaliação Diagnóstica e Formativa da Educação infantil: As avaliações realizadas na Educação Infantil constituem processo contínuo, sistemático, qualitativo e não classificatório, sem atribuição de notas, conceitos promocionais, retenção ou reprovação, em conformidade com a legislação educacional vigente.

§1º A finalidade da avaliação é acompanhar o desenvolvimento integral da criança, considerando os Campos de Experiência, Saberes e Conhecimentos e os Direitos de Aprendizagem previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

§2º A avaliação terá caráter diagnóstico e formativo, destinando-se exclusivamente à orientação do planejamento pedagógico e à organização das intervenções necessárias.

§3º A transição para o Ensino Fundamental I (anos iniciais) dar-se-á independentemente de qualquer mecanismo formal de aprovação.

Art. 5º O processo avaliativo na Educação Infantil será organizado em momentos diagnósticos complementares, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento integral das crianças, assegurando uma análise criteriosa do percurso de aprendizagem e subsidiando o planejamento pedagógico. Os Testes de Escrita e Avaliação de Fluência Leitora, aplicados aos estudantes matriculados nas turmas de Pré II; a Avaliação de Consciência Fonológica, destinada aos estudantes das turmas de Maternal, Pré I e Pré II; constituem instrumentos complementares às demais práticas avaliativas da Educação Infantil. Tais instrumentos, integrantes do Programa DeCoLA, ação estruturante do Programa Ibiporã Educa+, possibilitam o mapeamento do nível de desenvolvimento das habilidades de pré-alfabetização dos estudantes:

I – Avaliação Diagnóstica Formativa Inicial: Será elaborada e aplicada em todas as turmas da Educação Infantil: Berçário I, Berçário II, Maternal, Pré I e Pré II, pelo docente regente da turma, no início do ano letivo, com a finalidade de identificar conhecimentos prévios, habilidades, necessidades e especificidades do grupo.

§1º Poderá ser realizada por meio de observação sistemática, interações, propostas lúdicas, brincadeiras orientadas e demais estratégias pedagógicas adequadas à faixa etária.

§2º Não será obrigatória a aplicação de instrumento formal padronizado ou atividade escrita de registro, respeitadas as especificidades pedagógicas e o desenvolvimento próprio de cada etapa.

§3º Os resultados deverão subsidiar o planejamento do docente e ser compartilhados com a Coordenação Pedagógica para acompanhamento institucional, a qual deverá submeter também para a Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento e planejamento educacional.

II – Avaliação Diagnóstica Formativa Trimestral: Terá caráter diagnóstico e processual de todas as turmas da Educação Infantil: Berçário I, Berçário II, Maternal, Pré I e Pré II, visando ao monitoramento do desenvolvimento das crianças ao longo do ano letivo.

§1º Será composta por: I – Instrumentos orientadores disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação; II – Instrumentos complementares elaborados pelo docente regente, conforme a realidade da turma.

§2º A análise dos dados deverá ocorrer de forma colaborativa entre docente e Coordenação Pedagógica, com vistas ao replanejamento das práticas pedagógicas.

§3º É obrigatória a sistematização e arquivamento dos registros avaliativos pela Instituição de Ensino, bem como a submissão dos resultados para a Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento e planejamento educacional.

III – Programa de Desenvolvimento Coordenado de Letramento e Alfabetização (DeCoLA): integra as ações de fortalecimento das aprendizagens da Rede Municipal de Ensino, sendo uma iniciativa da Administração Municipal, lançado em 2022, em parceria com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina (FAUEL), com o objetivo de melhorar os níveis de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, com ênfase na alfabetização em Língua Portuguesa. A partir de 2026, o Programa DeCoLA fica integrado no espoco do Programa Educa+, institucionalizado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, passando a ser conduzido sem a atuação de assessores externos. O Programa DeCoLA prevê a aplicação de Testes de Escrita aos estudantes matriculados na turma de Pré II. Ressalta-se, contudo, que o trabalho pedagógico sistematizado que o fundamenta inicia-se nas etapas anteriores, contemplando atividades voltadas ao desenvolvimento da consciência fonológica, rimas, separação silábica e ficha de nomeação de imagens, desenvolvidas nas diferentes turmas da Educação Infantil, abrangendo creche e pré-escola, respeitadas as especificidades pedagógicas e o desenvolvimento próprio de cada etapa.

§1º A aplicação, classificação e tabulação dos resultados dos Testes de Escrita serão conduzidos pela Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, em três momentos do ano letivo, sendo: diagnóstica inicial (1° trimestre); diagnóstica intermediária (2° trimestre) e diagnóstica final (3° trimestre).

§2º A classificação dos Testes de Escrita é meta essencial do Programa DeCoLA, integrante do Programa Educa+, pois permite averiguar as hipóteses de escrita dos alunos e identificar o estágio em que se encontram na aprendizagem inicial da língua escrita, utilizando como base os parâmetros da Psicogênese da Língua Escrita, fundamentada nos estudos de Ferreiro e Teberosky (1986).

§3º A classificação e a tabulação dos resultados dos Testes de Escrita, após sua consolidação pelos Assessores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, serão comunicadas às Instituições de Ensino, possibilitando a verificação do desenvolvimento dos estudantes em relação às expectativas de aprendizagem, bem como a redefinição de estratégias pedagógicas e o estabelecimento de novas metas para sua evolução. Compete ao Coordenador Pedagógico assegurar o acompanhamento sistemático dos resultados, promovendo a análise dos dados e o suporte técnico-pedagógico às práticas docentes, com vistas à melhoria contínua da aprendizagem.

IV – Avaliação de Consciência Fonológica e Fluência Leitora: integra o Programa DeCoLA, integrante do Programa Ibiporã Educa+, e será regulamentada por orientações elaboradas pelos Assessores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação. Compete ao Coordenador Pedagógico de cada Instituição de Ensino assegurar a aplicação semestral da avaliação aos estudantes matriculados nas turmas de Maternal, Pré I e Pré II, em conformidade com o Cronograma Anual de Ações da Assessoria Pedagógica.

§1º A planilha de geração de gráficos automáticos será elaborada pelos Assessores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e disponibilizada para o Coordenador Pedagógico de cada Instituição de Ensino.

§2º A aplicação e tabulação dos resultados na planilha de geração de gráficos automáticos serão realizados pelo Coordenador Pedagógico, a qual deverá submeter para a Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento e planejamento educacional.

Art. 6º Com base nos indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, cada CMEI/CEM deverá elaborar Plano de Intervenção Pedagógica específico e sistemático com foco na recomposição das aprendizagens defasadas, a fim de superar as fragilidades/ dificuldades detectadas.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação:

I – Orientar pedagogicamente as Instituições de Ensino;

II – Acompanhar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

III – Promover feedbacks, grupo de estudos e visitas pedagógicas.

CAPÍTULO IV

Das Avaliações Diagnósticas e Formativas do Ensino Fundamental

Art. 8º As Avaliações Diagnósticas e Formativas do Ensino Fundamental serão organizadas por meio de sistemas e instrumentos avaliativos destinados ao monitoramento das aprendizagens, podendo incluir instrumentos próprios da Rede Municipal de Ensino e/ou avaliações externas às quais o Município venha a aderir.

I Avaliação Diagnóstica Inicial: realizada pelo professor regente nos primeiros 15 (quinze) dias do ano letivo, com caráter investigativo, formativo e não classificatório, tendo por finalidade identificar os conhecimentos prévios, as habilidades já consolidadas e as principais dificuldades dos estudantes.

§ 1º Durante esse período, o professor deverá aplicar atividades diversificadas, realizar observações sistemáticas e registrar evidências do desempenho dos alunos, a fim de subsidiar o levantamento pedagógico da turma.

§ 2º Ao término do período destinado à Avaliação Diagnóstica Inicial, o(a) docente deverá proceder ao preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação – SME, contendo o levantamento da turma, incluindo: a quantidade de alunos em cada nível de aprendizagem nas áreas avaliadas, a descrição das dificuldades observadas e as necessidades de intervenção pedagógica inicial, conforme registrado pelo(a) professor(a) no formulário.

§ 3º As informações registradas no formulário eletrônico serão analisadas pela equipe pedagógica da unidade escolar e pela SME, com a finalidade de subsidiar, monitorar e ajustar as ações do Projeto Educa +, bem como orientar as ações de recomposição das aprendizagens ao longo do ano letivo.

II Plataforma do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA: contará com três ciclos de avaliações ao longo do ano, sendo: Avaliação Diagnóstica Formativa Inicial (Ciclo I – 1º trimestre), Avaliação Diagnóstica Formativa Intermediária (Ciclo II – 2º trimestre) e Avaliação Diagnóstica Formativa Final (Ciclo III – 3º trimestre).

§ 1º As avaliações são disponibilizadas pela Plataforma do CNCA e contemplam conteúdos referentes às habilidades de Língua Portuguesa (Escrita), destinadas aos estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, do 2º ao 5º ano. Além disso, abrangem Língua Portuguesa (Leitura) e Matemática, voltadas aos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

§ 2º Para o 1º ano do Ensino Fundamental, considerando que a Plataforma do CNCA não disponibiliza avaliação escrita específica para esta etapa, a Secretaria Municipal de Educação elaborará instrumento avaliativo próprio, observando os mesmos critérios técnicos, descritores e habilidades previstos na referida plataforma, garantindo alinhamento metodológico e comparabilidade pedagógica dos resultados.

III Avaliação de Fluência Leitora: destinada aos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, com a finalidade de monitorar o desenvolvimento da fluência leitora, podendo ser realizadas por meio de instrumentos próprios ou por avaliações externas às quais o Município venha a aderir.

IV Material e plataforma Aprova Brasil como Instrumento de Monitoramento, Indicadores e Recomposição das Aprendizagens: destinado às turmas definidas pela Secretaria Municipal de Educação em cada ano letivo, como instrumento complementar de monitoramento e recomposição das aprendizagens, com a finalidade de gerar indicadores das habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), subsidiar o planejamento pedagógico e fortalecer o desempenho nas avaliações externas.

§ 1º O processo avaliativo compreenderá simulados periódicos ao longo do ano letivo, conforme quantitativo definido em cronograma anual publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os resultados deverão ser analisados por habilidade e descritor, subsidiando a definição de metas, intervenções pedagógicas e plano de ação para recomposição das aprendizagens, sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

V Programa DeCoLA – Programa de Desenvolvimento Coordenado de Letramento e Alfabetização: integrante do Programa Educa+, com o objetivo de elevar os níveis de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, com ênfase na alfabetização em Língua Portuguesa, visando averiguar as hipóteses de escrita dos estudantes e identificar o estágio em que se encontram no processo de aquisição da língua escrita, com base nos parâmetros da Psicogênese da Língua Escrita, fundamentada nos estudos de Ferreiro e Teberosky (1986).

§ 1º Os testes de escrita serão aplicados pela assessoria pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, em três momentos ao longo do ano letivo: diagnóstico inicial (1º trimestre), diagnóstico formativo intermediário (2º trimestre) e avaliação formativa final (3º trimestre).

§ 2º No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, os testes serão aplicados nas turmas de 1º e 2º anos, consistindo no mapeamento do nível de alfabetização dos estudantes para subsidiar intervenções pedagógicas específicas.

Art. 9º As Avaliações Diagnósticas e Formativas previstas nesta Instrução possuem caráter pedagógico, diagnóstico e formativo, não sendo utilizadas para fins de retenção ou classificação dos estudantes.

Art. 10. Os resultados das Avaliações Diagnósticas e Formativas do Ensino Fundamental, provenientes dos instrumentos instituídos nesta Instrução Normativa, serão consolidados e disponibilizados às unidades escolares para acompanhamento, análise e definição de intervenções pedagógicas.

Parágrafo único. A análise dos resultados deverá ocorrer de forma articulada entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação, cabendo:

I – às equipes gestoras e aos professores, a análise pedagógica no âmbito da escola, com reorganização do planejamento e implementação das ações de recomposição das aprendizagens;

II – à Secretaria Municipal de Educação, a análise sistêmica dos dados da Rede Municipal de Ensino, para monitoramento dos indicadores educacionais e orientação das políticas e intervenções necessárias.

Art. 11. Caberá ao Diretor da Unidade Educacional assegurar as condições administrativas e organizacionais necessárias à adequada aplicação das Avaliações Diagnósticas e Formativas, bem como ao cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12. A definição das datas específicas de aplicação, do quantitativo de instrumentos avaliativos e das demais orientações operacionais será estabelecida anualmente por meio de Portaria própria, publicada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. As Avaliações Diagnósticas e Formativas deverão observar as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Currículo da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO V

Da Avaliação Trimestral e da Recuperação Trimestral do Ensino Fundamental

Art. 14. A Avaliação Trimestral constitui instrumento formal de verificação da aprendizagem dos conteúdos desenvolvidos ao longo do trimestre, sendo obrigatória para todas as unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, nas disciplinas previstas na matriz curricular vigente.

§1º A Avaliação Trimestral será aplicada no período avaliativo estabelecido no Calendário Escolar.

§2º Compõe a média do estudante, conforme critérios e distribuição de pontuação definidos nesta Instrução Normativa e em seus anexos.

Art. 15. A composição da Avaliação Trimestral, quanto aos instrumentos avaliativos e à respectiva distribuição de pontuação por componente curricular, observará o disposto no Anexo I – Organização da Avaliação Trimestral e Distribuição de Pontuação por Componente Curricular, parte integrante desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Anexo I poderá ser atualizado por meio de Portaria específica, sempre que necessário, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Instrução.

Art. 16. Os instrumentos avaliativos poderão contemplar atividades individuais e/ou em grupo, produções escritas, atividades estruturadas e outras estratégias pedagógicas adequadas à especificidade de cada componente curricular.

§1º Os critérios de avaliação deverão ser previamente definidos pelo professor, explicitados aos estudantes e alinhados às habilidades e aos objetos de conhecimento previstos no currículo.

§2º Todos os instrumentos avaliativos, incluindo os de recuperação, deverão ser previamente analisados e autorizados pela Coordenação Pedagógica antes de sua aplicação.

Art. 17. A avaliação da produção escrita em Língua Portuguesa observará critérios técnicos compatíveis com as diretrizes curriculares da Rede Municipal de Ensino e com os referenciais avaliativos adotados pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Na ausência de instrumento externo padronizado adotado pela Secretaria Municipal de Educação, a elaboração da avaliação ficará sob responsabilidade da própria Secretaria.

Art. 18. O acompanhamento individualizado do estudante deverá ser realizado, no mínimo, uma vez por trimestre, por meio da Ficha de Acompanhamento Individual do Aluno, documento oficial de registro pedagógico da Rede Municipal de Ensino, contemplando aspectos relacionados à trajetória de aprendizagem, ao desenvolvimento das habilidades previstas no currículo e aos aspectos comportamentais.

§1º A Ficha de Acompanhamento Individual do Aluno deverá ser devidamente preenchida pelo professor responsável e arquivada na unidade escolar, garantindo-se sua utilização como instrumento de monitoramento e intervenção pedagógica.

§2º O registro na Ficha de Acompanhamento Individual possui caráter formativo e não substitui os instrumentos avaliativos formais previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 19. A Recuperação Trimestral será ofertada ao final de cada trimestre, com o objetivo de oportunizar ao estudante a superação das dificuldades de aprendizagem identificadas no período.

§1º Poderá realizar a Recuperação Trimestral o estudante que não atingir a média mínima estabelecida no Anexo I.

§2º A nota da Recuperação Trimestral substituirá a nota do instrumento avaliativo previsto no Anexo I, quando resultar em desempenho superior.

§3º O conteúdo da Recuperação Trimestral deverá estar alinhado ao planejamento pedagógico desenvolvido no respectivo trimestre.

§4º O período de recuperação seguirá o Calendário Escolar vigente e o cronograma de avaliações previstos para o ano letivo vigente.

CAPÍTULO VI

Da Avaliação da Educação de Jovens e Adultos – EJA

Art. 20. A Avaliação da Educação de Jovens e Adultos – EJA destina-se à verificação do aproveitamento escolar dos estudantes, sendo aplicada bimestralmente em todas as modalidades da EJA ofertadas pela Rede Municipal, incluindo EJA Noturno e EJA Inclusivo, possuindo caráter obrigatório para as Unidades Escolares que ofertem essa modalidade de ensino.

Art. 21. As avaliações serão elaboradas com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considerando as especificidades da modalidade EJA, e alinhadas à Matriz de Referência do ENCCEJA para o Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A elaboração e seleção das questões ocorrerão de forma colaborativa entre os professores da modalidade e a Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, observando critérios técnicos e pedagógicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 22. A realização das avaliações da EJA ocorrerá conforme calendário escolar vigente e orientações complementares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 23. A aplicação e a correção das avaliações serão de responsabilidade do professor da turma, sob a supervisão da Equipe Pedagógica da Unidade Escolar.

Art. 24. Compete ao Diretor e Coordenador Pedagógico da Unidade Educacional assegurar as condições necessárias para a adequada aplicação, correção, sistematização e análise dos resultados, garantindo que estes subsidiem o planejamento e as intervenções pedagógicas voltadas à melhoria da aprendizagem.

CAPÍTULO VII

Do funcionamento dos processos avaliativos de inclusão e de suporte para estudantes neurodivergentes e com Necessidades Educacionais Específicas

Art. 25. A avaliação dos estudantes público-alvo da Educação Especial, incluindo aqueles neurodivergentes e com Necessidades Educacionais Específicas (NEEs), deverá ser realizada de forma contínua, processual, formativa e inclusiva, respeitando as particularidades de cada estudante e considerando as adaptações curriculares, metodológicas e de acessibilidade que se fizerem necessárias.

Art. 26. A avaliação terá como foco o desenvolvimento integral do estudante, contemplando aspectos cognitivos, comunicativos, sociais, afetivos, motores e funcionais, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Instrução nº 10/2024.

Art. 27. A avaliação acadêmica dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá ser adequada e alinhada aos objetivos e conteúdos definidos no Plano Educacional Individualizado (PEI), considerando as especificidades e objetivos de cada estudante.

Parágrafo único. As orientações para a adaptação das avaliações nos diferentes níveis da Educação constam no Anexo C da Instrução Normativa nº 10/2024, da Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã.

Art. 28. Os procedimentos operacionais, critérios de adaptação curricular e instrumentos de avaliação específicos aplicáveis aos estudantes público-alvo da Educação Especial estão detalhados na Instrução Normativa nº 10/2024, da Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã, que integra esta normativa como referência complementar obrigatória.

Art. 29. No município de Ibiporã, as avaliações dos estudantes matriculados no Ensino Fundamental I (anos iniciais) público-alvo da Educação Especial terão sua composição definida da seguinte forma:

I – 60% da nota será atribuída com base no desempenho em relação às metas estabelecidas no Plano Educacional Individualizado (PEI);

II – 40% da nota corresponderá ao desempenho na prova trimestral, a qual deverá ser adaptada conforme as diretrizes da legislação vigente sobre inclusão, garantindo acessibilidade, equidade e respeito às particularidades de cada estudante, ou seja, os docentes podem realizar adaptações tornando enunciados mais diretos, aplicação em ambiente diferente da sala de aula, auxílio de leitor, utilização de materiais móveis, entre outros.

Parágrafo único. A adaptação da prova trimestral deverá observar os princípios da avaliação inclusiva e as orientações contidas na Instrução Normativa nº 10/2024, assegurando que os instrumentos avaliativos reflitam, de maneira justa, o desenvolvimento e as potencialidades dos estudantes.

CAPÍTULO VIII

Das Ações de Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens

Art. 30. A recomposição das aprendizagens constitui ação pedagógica estruturante da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, devendo ser organizada a partir da análise sistemática dos resultados das Avaliações Diagnósticas, Formativas, Trimestrais e demais instrumentos de monitoramento da aprendizagem previstos nesta Instrução Normativa.

§1º A recomposição terá caráter contínuo, preventivo e interventivo, não se restringindo a ações pontuais ou exclusivamente ao contraturno escolar, devendo, nas unidades que ofertam Educação em Tempo Integral, integrar também a organização pedagógica do período complementar, inclusive no turno da tarde, conforme planejamento institucional.

§2º As unidades escolares deverão utilizar dados pedagógicos consolidados para identificação das habilidades prioritárias e definição de estratégias de intervenção.

Art. 31. As ações de recomposição das aprendizagens serão articuladas aos Programas Institucionais da Secretaria Municipal de Educação, especialmente:

Parágrafo único. ao Programa Ibiporã Educa+, enquanto política estruturante de acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais, análise pedagógica de dados e implementação de estratégias para elevação dos níveis de aprendizagem, no âmbito do qual se integra o Programa DeCoLA – Programa de Desenvolvimento Coordenado de Letramento e Alfabetização, com foco na consolidação da alfabetização, no monitoramento das hipóteses de escrita, da consciência fonológica e da fluência leitora.

§1º Os dados provenientes das avaliações internas e externas subsidiarão o planejamento, a execução e o monitoramento das ações desenvolvidas no âmbito dos referidos Programas.
§2º A articulação com os Programas não exclui outras estratégias pedagógicas definidas pela unidade escolar, desde que fundamentadas em evidências e alinhadas às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 32. Com base nos dados obtidos, cada unidade escolar deverá elaborar Plano de Intervenção Pedagógica, contendo obrigatoriamente:

I – mapeamento individual e coletivo das defasagens por habilidade;

II – definição de metas de aprendizagem mensuráveis por estudante e por turma;

III – indicação das habilidades essenciais a serem priorizadas;

IV – estratégias metodológicas específicas para recomposição;

V – cronograma de execução organizado em ciclos de intervenção;

VI – definição dos responsáveis pela execução e monitoramento;

VII – instrumentos de acompanhamento e avaliação de impacto.

Art. 33. As ações de recomposição poderão ocorrer:

I – no período regular de aula, com reorganização das práticas pedagógicas;

II – em contraturno escolar, quando necessário;

III – por meio de agrupamentos temporários por nível de aprendizagem;

IV – mediante reorganização flexível das turmas para atendimento focalizado;

V – em ciclos intensivos de intervenção com foco em habilidades prioritárias.

§1º Os agrupamentos deverão ser flexíveis e revistos periodicamente, conforme evolução dos estudantes.

§2º É vedada a organização de agrupamentos de forma permanente ou excludente.

Art. 34. As intervenções pedagógicas deverão contemplar, prioritariamente:

I – consolidação da alfabetização e fluência leitora nos anos iniciais;

II – fortalecimento das competências de leitura, escrita e resolução de problemas;

III – retomada de habilidades estruturantes não consolidadas;

IV – práticas pedagógicas diferenciadas e baseadas em evidências;

V – uso intencional de rotinas pedagógicas estruturadas;

VI – acompanhamento individualizado dos estudantes com maiores defasagens.

Art. 35. O monitoramento das ações de recomposição deverá ocorrer de forma sistemática, mediante:

I – registros periódicos da evolução individual e coletiva;

II – aplicação de instrumentos de verificação ao final de cada ciclo de intervenção;

III – reuniões pedagógicas para análise de resultados e redirecionamento das estratégias;

IV – comunicação às famílias quanto aos avanços e necessidades dos estudantes.

Parágrafo único. A recomposição deverá ser reavaliada continuamente, com ajustes metodológicos sempre que os resultados previstos não forem alcançados.

Art. 36. Caberá à Secretaria Municipal de Educação:

I – orientar tecnicamente as unidades escolares;

II – acompanhar os indicadores de aprendizagem da rede;

III – promover formação continuada voltada às práticas de recomposição;

IV – apoiar a reorganização pedagógica sempre que necessário;

V – monitorar os impactos das ações implementadas no âmbito dos Programas Institucionais.

Art. 37. O sucesso das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens dependerá da atuação articulada entre Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, docentes e famílias, garantindo um processo contínuo, intencional, baseado em evidências e comprometido com a aprendizagem de todos.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 38. As situações não previstas nesta Instrução Normativa, até a data de sua publicação, serão analisadas e solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se os aspectos legais pertinentes ao processo.

Art. 39. A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando Instrução Normativa nº 04 de 26 de maio de 2025.

Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Educação promover a revisão e atualização periódica desta Instrução Normativa, visando sua adequação às necessidades educacionais e legais vigentes.

Ibiporã, 04 de março de 2026.

ATEF EL KADRI

Secretário Municipal de Educação

Decreto 16/2025

Assinado Digitalmente

ANEXO I

Organização da Avaliação Trimestral e Distribuição de Pontuação por Componente Curricular

Nota: O mínimo proporcional corresponde à pontuação mínima a ser considerada para fins de registro e composição da média trimestral, observados os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.