Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº126/2026

PORTARIA Nº 126, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Divulga a relação de servidores em Readequação Funcional de acordo com parecer da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 36, Lei Municipal nº. 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o artigo 11, do Decreto nº 261, de 25 de junho de 2020, que regulamenta o processo de Reabilitação Funcional;

RESOLVE:

Art. 1º. Divulgar a relação de servidores submetidos à Restrição Funcional para fins de Readequação Funcional, após avaliação pericial, em razão de tratamento de saúde, para o desempenho de atividades restritas, nos termos dos Comunicados Internos expedidos pela Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO, com efeito retroativo.

Art. 2º. Os servidores serão reavaliados periodicamente pela equipe multiprofissional da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.