Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº130/2026

PORTARIA Nº. 130, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Concede Licença para Amamentação de acordo com Parecer Médico da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 112 da Lei Municipal No. 2.236/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã,

CONSIDERANDO o Protocolo nº580/2026,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora JOSIANE NOGUEIRA ZACHEO, matrícula 49301, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, Licença para Amamentação de 01 (uma) hora diária, no período de 11 de fevereiro a 16 de julho de 2026, conforme Parecer Médico da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

Art. 2º. Fica estabelecido o retorno às atividades laborais, após o término da Licença para Amamentação.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.