Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº099/2026

PORTARIA Nº 099, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Súmula: Designa para responder pela Função de Confiança como Chefe de Divisão e altera lotação.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Protocolo nº236/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora GLEICE CELINA FULAN SCHIAVON HOSHINO, matrícula 34921, para responder pela Função de Confiança de Chefe da Divisão da Agência do

Trabalhador, do Departamento de Relações do Trabalho, da Secretaria Municipal de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, símbolo FC-4, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo, a partir de 02 de janeiro de 2026.

Art. 2º. A servidora designada para responder pela Função de Confiança, desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O não cumprimento do estabelecido, fica a servidora responsável a assumir as penalidades decorrentes dos seus atos, inclusive o pagamento das multas geradas.

Art. 3º. Por sua vez, a servidora designada está obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Altera a lotação da servidora para a Divisão da Agência do Trabalhador, a partir de 02 de janeiro de 2026.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.