Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO 767/2025

DECRETO N° 767/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X, da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o contido no requerimento protocolado sob nº 12.301/2025.

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado em conformidade com a legislação vigente, o Projeto de SUBDIVISÃO da CHÁCARA 60 (SESSENTA), da Planta do Loteamento denominado de CHÁCARAS RECANTO DO ENGENHO – Ibiporã PR., medindo 4.533,85 m² (QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS, OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS), matrícula de Cartório nº 13.703, ficando os mesmos com as seguintes denominações e metragens:

LOTE 60..........................................................MEDINDO 3.033,85 M²

LOTE 60A........................................................MEDINDO 1.500,00 M²

Conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta municipalidade.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUNIOR FREDERICO ALIANO

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal