Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 929/2025

PORTARIA Nº 929, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: Concede férias regulamentares em descanso para empregados públicos do Regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 142 e 144, da Lei Municipal nº 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Municipais de Ibiporã, e suas alterações;

CONSIDERANDO os artigos 130 e 134 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER aos empregados públicos abaixo, 30 dias de férias regulamentares em descanso, no respectivo período de fruição, e 1/3 de Adicional de férias constitucional auferido no mês de novembro de 2025.

Art. 2º. CONCEDER ao empregado público abaixo, 30 dias de férias regulamentares em descanso, parceladas em 02 (duas) etapas de 15 (quinze) dias cada, no respectivo período de fruição, e 1/3 de Adicional de férias constitucional auferido no mês de novembro de 2025.

Art. 3º. CONCEDER a empregada pública abaixo, 24 dias de férias regulamentares em descanso, no respectivo período de fruição, e 1/3 de Adicional de férias constitucional auferido no mês de novembro de 2025.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de novembro de 2025, e revogadas as disposições contrárias.