Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº1009/2025

PORTARIA Nº 1009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Aplica Pena de Suspensão.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 233, inciso III, 237 e 262, inciso II, da Lei Municipal nº. 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão e decisão do executivo;

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar, por infringir os artigos 229, inciso XIII e230, incisos VI e XV, da Lei Municipal nº 2.236/08, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, a Pena de Suspensão de 06 (seis) dias, a partir da data da publicação desta portaria, à servidora pública municipal “J.M.”, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Educador Infantil 40h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2025, conforme procedimento sumário no qual se observou o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Art. 2º. O Departamento de Gestão de Pessoas dará cumprimento à pena, anotando na ficha funcional do servidor.

Art. 3º. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.