Município de

Ibiporã (PR)

Resolução 037/2025 - CMAS

RESOLUÇÃO 037/2025 - CMAS

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Ibiporã – PR, para o período de 2022 a 2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.828/2003 de 15 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a competência do CMAS de deliberar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da política pública de assistência social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a apresentação, discussão e deliberação do Plano Municipal de Assistência Social de Ibiporã – PR, referente ao período de 2022 a 2029, em Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 22 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de Ibiporã – PR, para o período de 2022 a 2029, conforme deliberado em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 22 de dezembro de 2025.

Art. 2º Estabelecer que o período de vigência do Plano Municipal de Assistência Social de Ibiporã – PR será de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029.

Art. 3º Determinar que o referido Plano seja disponibilizado para acesso público no site oficial do Município de Ibiporã, no link: https://www.ibipora.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/PMAS-2026-2029.pdf, garantindo a transparência e o controle social da política de assistência social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 22 de dezembro de 2025

JOSÉ TIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS