Município de

Ibiporã (PR)

Edital nº 001/2026 - Abertura de PSS

EDITAL Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À CONTRATAÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO, DE: AGENTE DE OPERAÇÕES - ENCANADOR, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES.

A Diretora-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 2.307/2009 e alterações, nos arts. 11 e 340 a 346 da Lei Municipal nº 2.236/2008, na Lei Municipal nº 2.154/2008 e no Decreto Municipal nº 545/2023, e considerando a autorização constante da CI nº 110/2026,

TORNA PÚBLICA

A abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação por prazo determinado de Agente de Operações – Encanador, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos deste edital e de seus anexos.

1.1. O Processo Seletivo Simplificado será executado pela Comissão Organizadora designada pela Portaria nº 091/2026 e avaliado pela Comissão Examinadora designada pela Portaria nº 092/2026, com apoio da Coordenadoria de Recursos Humanos. Os membros das Comissões declararão, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação da lista de inscritos, a inexistência de impedimento ou suspeição em relação aos candidatos, sendo substituído, por portaria, o membro impedido.

1.2. A seleção destina-se à contratação por prazo determinado, mediante contrato administrativo regido pela Lei Municipal nº 2.307/2009 e, no que couber, pelos arts. 340 a 346 da Lei Municipal nº 2.236/2008, aplicando-se aos contratados as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, no que couber, por força do art. 5º, § 2º, da Lei nº 2.307/2009, e o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13, da Constituição Federal). Os contratados não integram o quadro de servidores efetivos do SAMAE. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, contados da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez por igual período, mediante ato motivado da Diretora-Presidente.

1.3. Este edital e todos os atos do certame serão publicados no Jornal Oficial do Município e no endereço eletrônico https://samaeibi.com.br/concursos. O extrato do edital de abertura será também divulgado em jornal de circulação regional e nas redes sociais oficiais do SAMAE e do Município.

1.4. Qualquer interessado poderá impugnar este edital no prazo de 3 (três) dias úteis contados da sua publicação, pelo e-mail pessoal@samaeibi.com.br, com o assunto “PSS 001/2026 – IMPUGNAÇÃO”, indicando nome completo, CPF, fundamentos e documentos que a sustentem.

1.5. A impugnação será instruída pela Comissão Organizadora, com manifestação do Setor Jurídico, e decidida pela Diretora-Presidente em até 3 (três) dias úteis, com publicação da decisão nos meios do item 1.3. O acolhimento que altere condições de participação implicará republicação do edital e reabertura do prazo de inscrição.

1.

1.

2.

2.1. O Processo Seletivo Simplificado será composto de 2 (duas) etapas: a) Etapa 1 – avaliação de experiência profissional, de caráter exclusivamente classificatório, conforme Anexo II; b) Etapa 2 – prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, conforme Anexo III.

2.1.1. A apresentação de comprovantes de experiência profissional é facultativa. O candidato que não os apresentar receberá pontuação zero na Etapa 1, sem prejuízo da participação na Etapa 2.

2.1.2. O candidato deverá anexar de FORMA DIGITALIZADA, em formato PDF, no caso de inscrição pela internet, cópia da Carteira Nacional de Habilitação, comprovante de escolaridade e comprovantes de experiência profissional, quando houver, conforme disposto no anexo II, como forma de critério de avaliação, classificação e de requisitos mínimos para o cargo.

2.1.3. No caso de inscrição presencial, os comprovantes de experiência profissional, quando houver, serão entregues em cópia no ato da inscrição e digitalizados pelo servidor responsável, na forma do item 6.5.

2.1.4. Não serão considerados documentos ilegíveis, incompletos, com rasuras ou cortes que impeçam a conferência das informações, qualquer que seja o meio de digitalização.

2.1.5. A lista de convocados, bem como a data e horário para realização da prova serão publicados no endereço eletrônico: https://samaeibi.com.br/concursos e no Jornal Oficial do Município.

2.2. A segunda etapa consistirá em uma prova prática que será avaliada conforme critérios indicados no anexo III.

2.3. A convocação para as vagas informadas no quadro do item 3 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do SAMAE de Ibiporã - PR, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

2.4. A contratação está condicionada à comprovação, na convocação, dos requisitos do item 3.3 e dos documentos do item 14.5.

2.5. Não poderá ser contratado o candidato cujo contrato anterior, firmado com fundamento na Lei Municipal nº 2.307/2009, tenha se encerrado há menos de 24 (vinte e quatro) meses da data prevista para a nova contratação (art. 6º, III), o que será verificado na fase do item 14.

3.1. O cargo, a carga horária, o número de vagas destinadas à ampla concorrência, às pessoas negras e às pessoas com deficiência, a remuneração inicial, o auxílio-alimentação e a taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir:

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3.

3.1.

CARGO
(Requisitos, jornada de trabalho e atribuições dos cargos)
Escolaridade	Cargo	Carga Horária	Vagas AC¹	Vagas PN (5%)¹	Vagas PcD (10%)¹	Total de Vagas	Salário²	Auxílio alimentação³	Taxa de Inscrição
Ensino Fundamental Incompleto	Agente de Operações - Encanador	40h por semana	9	1	2	12 + CR	R$ 2.563,57	R$ 350,00	Isento

¹ AC = Ampla Concorrência; PN = Pessoas Negras (art. 11, § 3º, da Lei Municipal nº 2.236/2008); PcD = Pessoas com Deficiência (art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 2.236/2008); CR = Cadastro de Reserva. A ordem de convocação das vagas reservadas observará o item 4.1.2.

² Vencimento inicial da Referência 2, Classe A, Estágio 1, do cargo de Agente de Operações (Lei Municipal nº 2.154/2008), nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.307/2009, acrescido dos adicionais previstos no item 3.4, quando devidos.

³ Auxílio-alimentação com fundamento no art. 183 da Lei Municipal nº 2.236/2008 e no art. 18 da Lei Municipal nº 2.154/2008.

3.1.1. A denominação “Agente de Operações – Encanador” identifica a contratação temporária objeto deste processo seletivo, inclusive para fins de registro no Sistema Integrado de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O contratado não ocupará cargo do quadro efetivo nem integrará a carreira de Agente de Operações (art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.307/2009). As atribuições e a remuneração têm como paradigma a Referência 2 – Suporte Operacional II do cargo de Agente de Operações (Lei Municipal nº 2.154/2008).

3.1.2. O salário corresponde ao vencimento inicial da Referência 2, Classe A, Estágio 1, do cargo de Agente de Operações, conforme a tabela vigente da Lei Municipal nº 2.154/2008, atualizada pela Lei Municipal nº [lei de revisão], nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.307/2009.

3.1.3. São requisitos básicos para o ingresso no quadro de cargos do SAMAE:

3.1.1. Ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;

3.1.2. Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

3.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

3.1.4. Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;

3.1.5. Possuir os requisitos indicados no Anexo I para o cargo ao qual se candidatou;

3.1.6. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação no cargo;

3.1.7. Não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressos em Lei;

3.1.8. Cumprir as determinações deste Edital, ter sido aprovado no presente Processo Seletivo Simplificado e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação;

3.1.9. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (qualquer categoria).

3.1.10. O horário de trabalho será estabelecido de acordo com a conveniência e necessidade do SAMAE.

3.2. Para o cargo de Agente de Operações - Encanador, além do vencimento básico, poderá ser acrescido 30% (trinta por cento) de adicional de periculosidade sobre o valor do salário base, caso haja necessidade de utilização de motocicleta para execução dos serviços ou, 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade sobre o valor do salário mínimo nacional, caso o servidor realize atividades insalubres.

4.1. Ficam reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas deste edital e das que surgirem durante sua validade, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, do art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 2.236/2008 e da Lei nº 13.146/2015.

4.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1 resulte em número fracionado, este será elevado ao primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.

4.1.2. As convocações observarão a seguinte ordem: 1ª a 4ª vagas – ampla concorrência; 5ª vaga – pessoa com deficiência; 6ª a 9ª – ampla concorrência; 10ª – pessoa negra; 11ª – pessoa com deficiência; 12ª – ampla concorrência. No cadastro de reserva, serão destinadas à pessoa com deficiência a 21ª, 31ª e 41ª vagas, e assim sucessivamente, e à pessoa negra a 30ª, 50ª e 70ª vagas, e assim sucessivamente. O candidato aprovado em vaga reservada que também se classificar na ampla concorrência será convocado por esta, e a vaga reservada será ocupada pelo próximo da respectiva lista.

4.1.3. O candidato aprovado em vaga reservada será submetido, antes da contratação, a avaliação por equipe multiprofissional, que verificará o enquadramento como pessoa com deficiência e a compatibilidade entre as atribuições e a deficiência, considerando as adaptações razoáveis e as tecnologias assistivas disponíveis (arts. 2º, § 1º, 34 e 35 da Lei nº 13.146/2015), cabendo recurso na forma do item 11.

4.2. A pessoa com deficiência participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

4.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, nas categorias do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, na Lei nº 12.764/2012, na Lei nº 14.126/2021 (visão monocular) e na Lei nº 14.768/2023 (deficiência auditiva).

4.3.1. Deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

4.3.2. Deficiência auditiva – limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, adotando-se como valor referencial a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz (Lei nº 14.768/2023);

4.3.3. Deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

4.3.4. Deficiência intelectual – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

4.3.4.1. comunicação;

4.3.4.2. cuidado pessoal;

4.3.4.3. habilidades sociais;

4.3.4.4. utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

4.3.4.5. saúde e segurança;

4.3.4.6. habilidades acadêmicas;

4.3.4.7. lazer;

4.3.4.8. trabalho.

4.3.5. Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

4.3.6. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

4.4. Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá:

4.4.1. Ao preencher o Formulário de solicitação de Inscrição, conforme orientações do item 6, deste Edital, declarar que pretende participar do Processo Seletivo Simplificado como pessoa com deficiência e especificar no Anexo IV no campo indicado o tipo de deficiência que possui;

4.4.2. Enviar o laudo médico conforme as instruções contidas nos subitens deste Edital;

4.4.3. O candidato inscrito nas vagas reservadas à pessoa com deficiência deverá imprimir o formulário disponível no Anexo IV deste Edital, devendo ser preenchido e assinado por médico especialista na área da deficiência, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM;

4.4.4. O laudo médico, emitido nos 6 (seis) meses anteriores à publicação deste edital, será enviado em cópia digitalizada legível no ato da inscrição e deverá indicar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com referência ao código da CID, o nome completo do candidato e a identificação, o número do CRM e a assinatura do médico. O original será apresentado na convocação.

4.4.4.1. No caso de deficiente auditivo, o laudo médico deverá vir acompanhado do exame de audiometria recente, realizado até seis meses anteriores à data deste edital;

4.4.4.2. No caso de deficiente visual, o laudo médico deverá vir acompanhado do exame de acuidade visual e campo visual em ambos os olhos (AO), realizado até 6 (seis) meses anteriores à data deste edital.

4.4.5. Não haverá devolução do laudo médico e não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.5. Os candidatos com deficiência que não procederem conforme as orientações deste item serão preliminarmente considerados como ampla concorrência, com a perda temporária do direito à reserva de vaga para PcD. Dessa decisão caberá interposição de recurso administrativo, nos termos e prazos estipulados neste Edital, para que o candidato possa contestar a sua situação.

4.6. O candidato cuja deficiência declarada não se enquadre no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e na legislação indicada no item 4.3, conforme análise fundamentada da Comissão Organizadora com base no laudo apresentado, deixará de concorrer às vagas reservadas e passará a concorrer apenas às vagas de ampla concorrência, desde que atenda aos demais requisitos deste edital. Da decisão caberá recurso na forma do item 11.

4.7. O resultado dos pedidos de concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência será publicado com o edital de homologação das inscrições, na data prevista no Anexo VI.

4.8. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como Pessoa com Deficiência (PcD) poderá interpor recurso enviando para o e-mail pessoal@samaeibi.com.br, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de divulgação do resultado, devendo obrigatoriamente indicar no assunto “PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - RECURSO PcD” e incluir o nome completo, CPF, número de inscrição, a fundamentação do pedido e, se necessário, os documentos médicos complementares.

4.9. Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, essa será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral.

4.10. Os documentos referentes ao laudo médico constante do Anexo IV deverão ser devidamente preenchidos e enviados em formato digital como anexo no momento da inscrição.

4.11. O envio da documentação incompleta, definida no subitem 4.10, fora do prazo ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação.

5.1. Conforme determinado pela Lei Municipal nº 2.236/2008, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Processo Seletivo Simplificado serão reservadas às pessoas negras.

5.1.1. Quando o número de vagas reservadas às pessoas negras resultar em fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro superior; quando resultar em fração menor que 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro inferior.

5.1.2. O percentual de vagas reservadas às pessoas negras será observado ao longo do período de validade do Processo Seletivo Simplificado, inclusive em relação às vagas que surgirem ou forem criadas.

5.2. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no formulário de inscrição, declarar-se pessoa preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, devendo tal informação integrar os registros cadastrais, nos termos do art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 2.236/2008.

5.2.1. O candidato que não efetuar a inscrição com observância do previsto no subitem 5.2, deste Edital, não concorrerá às vagas reservadas a pessoas negras, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.

5.2.2. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, respondendo esse por qualquer falsidade.

5.2.3. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo simplificado.

5.2.4. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5.2.5. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, esta será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

5.2.6. Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

5.2.7. A convocação dos candidatos aprovados observará a ordem de alternância e proporcionalidade definida no item 4.1.2.

5.3. O candidato negro participará do processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação e às notas mínimas exigidas para aprovação.

5.4. O candidato aprovado pelas cotas, na ocasião de sua convocação pelo SAMAE para a apresentação dos documentos citados no subitem 14.5 deste Edital deverá apresentar Autodeclaração de Pessoa Negra, assinada de próprio, identificando-se como de cor preta ou parda.

5.4.1. A autodeclaração será confirmada, antes da contratação, por comissão de heteroidentificação de 3 (três) membros, designada por portaria, que considerará exclusivamente o fenótipo do candidato, em procedimento presencial ou telepresencial gravado, cabendo recurso na forma do item 11. O candidato não confirmado permanecerá na lista de ampla concorrência, se nela classificado, salvo comprovada má-fé.

5.5. Constatada falsidade na autodeclaração ou nos documentos, o candidato será eliminado ou, se já contratado, terá o contrato rescindido, em ambos os casos após procedimento com contraditório e ampla defesa (art. 7º da Lei Municipal nº 2.307/2009).

5.6. O candidato que, no ato de inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas de cor preta ou parda, conforme determinado no item 5 e seus subitens, deixará de concorrer a essas vagas. Da decisão caberá recurso na forma do item 11.

6.1. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado será gratuita, e implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

6.2. A inscrição para o Processo Seletivo Simplificado do SAMAE de Ibiporã será realizada via internet ou presencialmente na recepção do SAMAE Ibiporã, no endereço: Av. Santos Dumont, 565, Centro, Ibiporã-PR, horário de atendimento para inscrições: das 08h30min às 16h30min.

6.3. No ato da inscrição, pela internet ou presencialmente, o candidato apresentará apenas os comprovantes de experiência profissional, quando houver, e, se concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, o laudo do Anexo IV. A Carteira Nacional de Habilitação e o comprovante de escolaridade serão apresentados na convocação, conforme o item 2.1.2.

6.4. As inscrições serão gratuitas e realizadas no período indicado no Anexo VI: a) pela internet, no endereço https://www.e-inscricao.com/samae/pss-2026; ou b) presencialmente, na sede do SAMAE, em dias úteis, das 8h30 às 16h30, onde servidor designado preencherá o formulário eletrônico com o candidato e digitalizará os documentos apresentados, entregando comprovante de inscrição.,

6.5. Os dados pessoais dos candidatos, inclusive os sensíveis relativos à deficiência e à cor ou raça, serão tratados para a execução deste certame, com fundamento nos arts. 7º, II e III, 11, II, “a” e “b”, e 23 da Lei nº 13.709/2018. Serão publicados apenas o nome, o número de inscrição, a lista de concorrência, as notas e a classificação.

6.6. Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo, submetendo-se às normas expressas neste Edital.

6.6.1. Toda documentação para análise e avaliação deverá ser digitalizada e enviada no ato da inscrição em campos específicos do formulário, limitado em 20mb por inscrição, em formato “.pdf”.

6.6.2. Não serão deferidas as inscrições com documentos e informações que estiverem com dados ilegíveis (borrados, rasurados, apagados, cópia com cortes, entre outros).

6.6.3. Durante o período de inscrições, o candidato poderá efetuar nova inscrição, que substituirá a anterior, valendo apenas a última. Encerrado o período, não será admitida a substituição de documentos.

6.6.4. Não serão admitidos pedidos de correções de dados após finalizada a inscrição pelo candidato, nos termos do subitem anterior.

6.7. É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

6.8. Declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação determinarão o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando em qualquer época, na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a contratação do candidato, ocorrerá a rescisão contratual pelo SAMAE de Ibiporã - PR.

6.9. O SAMAE não se responsabiliza por inscrição não recebida por falhas de equipamento ou de conexão do candidato, salvo falha atribuível ao sistema de inscrição disponibilizado pelo SAMAE, hipótese em que o prazo será prorrogado pelo período da indisponibilidade.

6.10. O candidato que necessitar de condição especial para a prova prática deverá indicá-la no formulário de inscrição, com justificativa. À candidata lactante é assegurado o direito de amamentar durante a prova, nos termos da Lei nº 13.872/2019. A candidata gestante que, por recomendação médica, não puder realizar a prova na data prevista terá nova data designada, antes da homologação do resultado final.

7.1. O edital de homologação preliminar das inscrições, com as listas de ampla concorrência, pessoas com deficiência e pessoas negras, será publicado na data prevista no Anexo VI.

7.2. No edital de deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para pessoa com deficiência e às pessoas negras.

7.3. O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação da relação de candidatos inscritos, por meio de requerimento devidamente fundamentado, encaminhado para o endereço eletrônico pessoal@samaeibi.com.br, indicando no campo “Assunto”: “PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – RECURSO”, observado o disposto no item 11 deste Edital. Não serão admitidos recursos fora do prazo, recursos interpostos de maneira diferente da estipulada no item 11 deste Edital, recursos sem fundamentação ou interpostos utilizando de termos desrespeitosos ou ofensivos.

8.1. O Processo Seletivo Simplificado para a seleção de profissionais para os cargos constantes deste Edital dar-se-á por meio da realização de 2 (duas) etapas, assim estabelecidas:

8.2. Etapa 1 – avaliação de experiência profissional, de caráter classificatório; Etapa 2 – prova prática, de caráter eliminatório e classificatório.

8.2.1. A prova prática será aplicada e avaliada pela Comissão Examinadora designada pela Portaria nº 092/2026.

8.2.2. Os itens a serem avaliados, bem como a pontuação máxima de cada item estão dispostos no anexo III deste edital.

8.2.3. O local, a data e o horário serão divulgados no Edital de Convocação para a realização da Prova Prática, a ser divulgado oportunamente no site no endereço eletrônico https://samaeibi.com.br/concursos e no Jornal Oficial do Município.

8.2.4. O candidato deverá comparecer ao local da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, portando documento oficial de identidade com foto, calça comprida e calçado fechado. Será eliminado o candidato que: a) não comparecer ou chegar após o horário de início de sua prova; b) não apresentar documento de identidade; c) recusar-se a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos; d) agir com descortesia ou tentar interferir na avaliação de outro candidato.

8.2.5. A realização do exame individual será feita por ordem alfabética.

8.2.6. A prova prática consistirá na demonstração de habilidades práticas do candidato na execução de tarefas necessárias ao desempenho de suas funções, inclusive dos conhecimentos práticos elementares ao cargo.

8.2.7. O candidato, ao terminar a prova prática, deverá retirar-se do local de aplicação da prova a fim de não prejudicar o andamento do processo avaliatório, bem como, não intervir psicologicamente na avaliação do próximo candidato.

8.2.8. Não haverá repetição da prova, salvo falha técnica de equipamento ou material não causada pelo candidato, registrada em ata, hipótese em que a prova será repetida no mesmo dia.

9.1. Os comprovantes de experiência profissional, de apresentação facultativa, serão enviados no ato da inscrição, na forma do item 6 e do Anexo II.

9.1.1. Os comprovantes deverão ser enviados, no momento da inscrição, conforme disposto no item 6 deste edital.

9.2. Os documentos com registros no verso devem ser enviados com frente e verso e digitalizados nessa ordem.

9.3. Os documentos deverão ser enviados como anexos na inscrição online ou entregues no ato da inscrição presencial (cópias): frente e verso, legível e sem cortes, não havendo a necessidade de autenticação, sendo que o SAMAE de Ibiporã poderá requisitar, a qualquer momento, sua APRESENTAÇÃO por meio dos respectivos DOCUMENTOS ORIGINAIS, sob pena de exclusão do Processo Seletivo Simplificado.

9.4. Não será admitida a entrega de documentos por nenhum outro meio, prazo ou condição, que não a que estabelecida neste Edital.

9.5. Os documentos serão analisados, julgados e pontuados conforme critérios e limites de pontuação estabelecidos no Anexo II, parte integrante deste edital.

9.6. A escolaridade é requisito para a contratação, não é pontuada e será comprovada na convocação, por diploma, certificado, histórico escolar ou declaração emitidos por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino.

9.7. DOCUMENTOS COMPROVANTES DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: nos documentos profissionais, para fins de pontuação, serão consideradas apenas as experiências profissionais registradas nos últimos 10 (dez) anos, contados da data da publicação deste edital, ou seja, entre o período que compreende o dia 10/11/2016 até 29/11/2026 devendo ser comprovadas das seguintes formas:

9.7.1. Se profissional na esfera pública: Mediante apresentação de cópia simples, frente e verso, legível e sem cortes, da Declaração ou Certidão, emitida pelo Órgão Público legalmente competente, contendo o timbre oficial de identificação, assinada, ou apta à validação digital com o devido código verificador, contendo o devido registro do cargo elencado no Anexo II deste edital e o respectivo tempo de serviço, indicando o início e término com o dia, mês e ano (DD/MM/AAAA). Quando o respectivo órgão público registra o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS, deverá ser observada a forma de comprovação do subitem seguinte.

9.7.2. Se profissional na esfera privada: Mediante apresentação de cópia simples, frente e verso, legível e sem cortes, da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital.

9.7.2.1. CTPS FÍSICA: apresentar obrigatoriamente cópia:

Das páginas 1 e 2 (frente e verso, contendo a qualificação civil do trabalhador). Em caso de existirem mais de uma CTPS, as cópias deverão ser apresentadas de todas as CTPS.

9.7.2.1.1. Das páginas que contiverem os contratos de trabalho em experiências nos cargos elencados no subitem 9.7 e Anexo II deste edital e, quando for o caso.

9.7.2.1.2. Das páginas de anotações gerais, ou outras, que forem observadas pelo empregador, mediante registro realizado nos respectivos contratos de trabalho e que constarem nas páginas tratadas na alínea anterior.

9.7.2.2. CTPS DIGITAL: apresentar cópias idênticas às que forem obrigatoriamente exportadas em PDF por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital na aba “Enviar” ou no site do Ministério da Economia por meio do link “Imprimir Carteira”.

9.7.3. PROFISSIONAL AUTÔNOMO: será considerada para fins de comprovação de experiência profissional a atuação de forma autônoma, a ser comprovada das seguintes formas:

9.7.3.1. Contrato de prestação de serviço: contrato firmado com Pessoa Jurídica a ser comprovado por meio da cópia do contrato de prestação de serviço, em que conste a razão social, CNPJ, endereço da empresa contratante, além da descrição do serviço prestado.

9.7.3.2. Microempreendedor individual (MEI): tempo de atuação como MEI a ser comprovado por meio do Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI).

9.7.4. Os tempos de serviços que forem concomitantes, ou seja, atuados em vínculos distintos de trabalho, porém em mesmo período de tempo, serão computados, para fins de pontuação, uma única vez, da maneira mais benéfica ao candidato.

9.7.5. Os documentos Escolares/Acadêmicos e Profissionais que não forem apresentados nos estritos termos constantes neste Edital, bem como aqueles que não forem possíveis de comprovação, especialmente quanto à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) dos respectivos cargos exercidos, não serão pontuados.

9.7.6. Os documentos apresentados serão rigorosamente conferidos pela Comissão Organizadora, e quando da eventual contratação, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados em suas vias originais.

9.7.7. Não serão pontuados, conforme subitem 9.7, registros profissionais que estiverem com dados ilegíveis (borrados, rasurados, apagados, cópias com cortes, entre outros).

9.7.8. Não serão computados, como experiência profissional, os tempos de estágio profissional supervisionado ou monitorado e trabalhos voluntários.

9.7.9. A nota da avaliação das experiências profissionais será composta por valores atribuídos para cada mês trabalhado ou por contrato, caso a experiência profissional esteja em concordância com o cargo inscrito no presente Processo Seletivo Simplificado, nos termos do Anexo II deste edital.

10.1. A nota final será calculada pela fórmula NF = (NE × 2 + NP × 8) ÷ 10, em que NE é a nota da avaliação de experiência (0 a 100) e NP é a nota da prova prática (0 a 100), com duas casas decimais.

10.2. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrição, dando-se preferência ao de maior idade (art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003); b) obtiver maior nota na prova prática; c) obtiver maior pontuação na experiência profissional; d) tiver maior idade.

11.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, contra: a) a homologação das inscrições, inclusive quanto à condição de pessoa com deficiência ou de pessoa negra; b) o resultado da avaliação de experiência; c) o resultado da prova prática; d) o resultado da heteroidentificação e da avaliação multiprofissional; e) a classificação final; f) o resultado do exame médico admissional.

11.2. O recurso será enviado ao e-mail pessoal@samaeibi.com.br ou protocolado na sede do SAMAE, com nome, CPF, número de inscrição e fundamentos.

11.3. O candidato terá acesso, durante o prazo recursal, às fichas de avaliação.

11.4. A Comissão competente poderá reconsiderar sua decisão em até 2 (dois) dias úteis; não reconsiderando, encaminhará o recurso à Diretora-Presidente, que decidirá em até 3 (três) dias úteis, em decisão definitiva na esfera administrativa.

11.5. As decisões serão fundamentadas, enviadas ao e-mail do recorrente e disponibilizadas no endereço eletrônico do certame.

11.6. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico: https://samaeibi.com.br/concursos e/ou no Jornal Oficial do Município, sob pena de perder o prazo recursal.

11.7. O recurso deverá ser interposto por meio de requerimento devidamente fundamentado, encaminhado para o endereço eletrônico pessoal@samaeibi.com.br, indicando no campo “Assunto”: “PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – RECURSO”, dentro do prazo estabelecido neste Edital.

11.8. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados.

11.9. Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

11.10. O prazo para a interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

11.11. Não serão aceitos recursos por outro meio não previsto neste edital ou, ainda, fora do prazo.

11.12. As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico https://samaeibi.com.br/concursos.

11.13. As comissões designadas nas Portarias nº 091 e nº 092/2026 são responsáveis pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

12.1. Decididos os recursos, o resultado final será homologado por ato da Diretora-Presidente do SAMAE e publicado no Jornal Oficial do Município e no endereço eletrônico do certame, em três listas: geral, de pessoas com deficiência e de pessoas negras.

13.1. Após a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, as demais etapas serão precedidas de convocações publicadas em Jornal Oficial pelo Município de Ibiporã – PR e no endereço eletrônico https://samaeibi.com.br/concursos.

13.2. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar o ato convocatório publicado após a homologação do Processo Seletivo Simplificado.

14.1. A convocação do candidato aprovado, dentro do número de vagas previsto no Edital, ocorrerá de acordo com a necessidade, disponibilidade e conveniência do SAMAE, respeitando a ordem de classificação e a vigência do Edital.

14.2. Até o encerramento da vigência do Edital, deverão ser convocados todos os candidatos aprovados, dentro do número de vagas ofertado para o respectivo cargo, salvo no caso de prorrogação, onde a convocação poderá ser postergada até o final de referido prazo.

14.3. A convocação será publicada no Jornal Oficial do Município e no endereço eletrônico do certame e comunicada ao candidato pelo e-mail e pelo telefone informados na inscrição. O candidato deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos em até 5 (cinco) dias úteis da publicação, prorrogáveis uma vez por igual período mediante requerimento justificado, munido dos documentos do item 14.5, sob pena de ser considerado desistente. A desistência será formalizada por termo assinado ou por e-mail enviado do endereço cadastrado.

14.3.1. O candidato aprovado e convocado para manifestar-se acerca de sua contratação poderá dela desistir ou renunciar à classificação.

14.4. A contratação dependerá de exame médico admissional, nos termos do art. 168 da CLT e da NR-7, que atestará a aptidão para a função, cabendo recurso na forma do item 11.

14.5. Para a contratação no cargo, o candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverá apresentar os seguintes documentos:

14.5.1. 1 (uma) foto 3x4 colorida recente de frente;

14.5.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social;

14.5.3. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;

14.5.4. Cópia da Cédula de Identidade;

14.5.5. Cópia do CPF;

14.5.6. Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo);

14.5.7. Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação;

14.5.8. Cópia do comprovante de escolaridade (conforme requisito mínimo exigido nesse Edital), fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente;

14.5.9. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

14.5.10. Cópia do RG e CPF do cônjuge;

14.5.11. Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

14.5.12. Cópia da carteira de Vacinação e, atestado da UBS validando as vacinações (informando que está atualizado ou em processo de atualização) para os filhos menores de 05 anos;

14.5.13. Certidão do Cartório Eleitoral do domicílio eleitoral, atestando que está em dia com as suas obrigações eleitorais bem como não ter incorrido em crime eleitoral;

14.5.14. Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal dos locais de residência nos últimos 5 (cinco) anos. A existência de condenação criminal transitada em julgado será analisada motivadamente quanto à compatibilidade com a função, assegurada manifestação do candidato; inquérito ou ação penal em curso não impedem a contratação;

14.5.15. Cópia do PIS/PASEP;

14.5.16. Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado ou cópia da declaração do imposto de renda do ano anterior;

14.5.17. Declaração de desvinculação, para o candidato que exerce cargo, emprego ou função públicos federal, estadual ou municipal, conforme preveem os incisos XVI e XVII, do art. 37 da Constituição Federal;

14.5.18. Declaração sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

14.5.19. Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente;

14.5.20. Abrir conta salário para recebimento de salário no Banco indicado pelo SAMAE;

14.5.21. Autodeclaração de pessoa negra (Anexo V), para os aprovados nas vagas reservadas.

14.6. Demais documentos poderão ser solicitados, se necessário, após a convocação.

14.7. É vedada a contratação de candidato que exerça cargo, emprego ou função pública, ou que perceba proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de acumulação lícita previstas no art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal.

15.1. A contratação será formalizada por contrato administrativo por prazo determinado, com fundamento na Lei Municipal nº 2.307/2009, aplicando-se ao contratado as normas da CLT no que couber (art. 5º, § 2º).

15.1.1. O contratado estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, cuja contribuição será recolhida durante a vigência contratual, aplicando-se também os direitos do Regime Geral de Previdência Social, contidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

15.1.2. Considerando o caráter da contratação, por tempo determinado em decorrência de necessidade temporária de excepcional interesse público, não será concedida aos contratados a possibilidade de trabalho remoto, por quaisquer que sejam os motivos. O trabalho será todo presencial.

15.2. O contrato terá duração de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por até igual período (art. 3º, II, da Lei Municipal nº 2.307/2009), mediante ato motivado que demonstre a persistência da necessidade e o andamento das medidas para o provimento efetivo, como a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, a aprovação da respectiva lei e a abertura do concurso público.

15.2.1. O contrato extingue-se nas hipóteses do art. 5º da Lei Municipal nº 2.307/2009, sem direito a indenizações. A rescisão por conveniência administrativa, inclusive por cessação ou redução da necessidade temporária, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 5º, § 1º), assegurado o pagamento das verbas trabalhistas devidas por força do art. 5º, § 2º. As infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa (art. 7º).

15.2.2. O contrato extingue-se, ainda, com a posse de servidor efetivo aprovado em concurso público para o provimento das atribuições objeto desta contratação (art. 5º, IV, da Lei Municipal nº 2.307/2009). A contratação não gera, ao candidato, direito, nem expectativa de direito à efetivação no Serviço Público Municipal ou à manutenção do contrato por período superior ao estipulado para o seu término.

15.3. A gravidez não constitui impedimento nem causa de adiamento da contratação. A candidata gestante será submetida ao exame médico admissional, e as atividades incompatíveis com a gestação, como levantamento de peso e exposição a agentes insalubres, serão adequadas conforme orientação do médico do trabalho, nos termos dos arts. 390, 392, § 4º, I, e 394-A da CLT. São assegurados à contratada gestante a licença-maternidade e a estabilidade provisória (art. 10, II, “b”, do ADCT e Tema 542 do Supremo Tribunal Federal).

15.4. Durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado, ao SAMAE de Ibiporã reserva-se o direito de proceder a contratação de candidatos em número que atenda às necessidades do serviço, além das vagas divulgadas neste edital.

15.5. A convocação de candidatos do cadastro de reserva em número superior ao de vagas deste edital dependerá de nova justificativa, de autorização expressa da Diretora-Presidente e de demonstração de adequação orçamentária e financeira, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

16.1. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado, bem como de eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame.

16.2. É de inteira responsabilidade do candidato, também, acompanhar as convocações para aceitação de vaga e celebração de contrato que serão devidamente publicadas no Jornal Oficial do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, reservando-se o SAMAE de Ibiporã o direito de desclassificar do Processo Seletivo Simplificado aquele que não se apresentar nos prazos estabelecidos pelo edital de Convocação.

16.3. O edital de homologação serve como comprovante de aprovação e classificação. Declarações ou certidões específicas serão fornecidas mediante requerimento ao Departamento de Recursos Humanos.

16.4. Caberá ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos do SAMAE de Ibiporã a Prestação de Contas ao TCE – PR, nos moldes estabelecidos pela Instrução Normativa nº 142/2018.

16.5. O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer essas alterações por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, encaminhada para o endereço eletrônico pessoal@samaeibi.com.br, anexando documentos que comprovem tal alteração e documento oficial com foto, com expressa referência ao Processo Seletivo Simplificado, cargo e número de inscrição, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após essa data, deverá fazer isso junto ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos do SAMAE de Ibiporã - PR, situado à Av. Santos Dumont, 565, Centro, CEP 86200-088, Ibiporã - PR ou enviar a documentação via SEDEX com “AR”, para esse mesmo endereço. Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários da entrega de documentos e demais eventos. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e nas demais publicações no endereço eletrônico https://samaeibi.com.br/concursos e/ou no Jornal Oficial do Município.

16.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Presidente, ouvidos a Comissão Organizadora e, quando houver questão jurídica, o Setor Jurídico.

16.7. Não havendo aprovados em número suficiente, as vagas remanescentes poderão ser objeto de novo processo seletivo, observada a autorização vigente.

16.8. O SAMAE poderá revogar este processo seletivo por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, ou anulá-lo por ilegalidade, em decisão fundamentada, assegurada manifestação prévia dos candidatos já classificados.

16.9. Integram o presente edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Atribuições dos Cargos;

Anexo II - Tabela de Avaliação de Experiência Profissional;

Anexo III - Tabela de Avaliação da Prova Prática;

Anexo IV – Laudo Médico Reserva de Vagas para Pessoa com Deficiência;

Anexo V – Autodeclaração de Pessoa Negra;

Anexo VI – Cronograma

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 5 de novembro de 2026.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Diretora-Presidente do SAMAE

ANEXO I – DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026

DOS REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES.

AGENTE DE OPERAÇÕES - ENCANADOR

PRÉ-REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto e CNH de qualquer categoria. JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS. DESCRIÇÃO DETALHADA: 1. Auxiliar nos serviços de encanação, mecânica, eletricidade, entre outros, atuando como suporte para o profissional habilitado sempre que necessário ou conforme solicitação do superior imediato. 2. Colaborar na conservação e boa aparência de veículos automotores públicos, lavando-os e limpando-os, utilizando equipamentos e materiais adequados, zelando também pela limpeza e conservação do local de trabalho. 3. Contribuir com a ordem e a limpeza das repartições públicas, no que se refere tanto à área interna quanto externa, através da limpeza e conservação dos mesmos, mantendo as condições de asseio e higiene requeridas, assim como realizar a limpeza de materiais, equipamentos, entre outros. 4. Corrigir vazamentos em redes de água. 5. Dirigir veículos leves e pesados, quando necessário para realização das demais atribuições da função, de acordo com as normas de procedimentos e legislação específica. 6. Executar tarefas em redes de água. 7. Executar tarefas manuais de apoio operacional, como carga e descarga de materiais e equipamentos, transporte de materiais, auxílio às obras de edificações, escavando, removendo materiais, montando e desmontando armações para facilitar a instalação de redes de água, executar ligação de água e pequenos reparos. 8. Fazer ligação de água. 9. Instalar hidrômetros. 10. Limpar, conservar e guardar ferramentas, equipamentos, máquinas e outros bens da Autarquia, que estiverem sob sua responsabilidade. 11. Zelar pelo cumprimento das normas internas estabelecidas, informando ao superior imediato, os problemas gerais ocorridos, bem como utilizando vestimentas e equipamentos adequados ao serviço e ao local de trabalho. 12. Zelar pelo patrimônio público, bem como materiais postos sob sua guarda. 13. Executar outras atribuições correlatas às acima descritas, conforme demanda e a critério do superior imediato.

ANEXO II – DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026

TABELA DE AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

CARGO: AGENTE DE OPERAÇÕES - ENCANADOR

CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO (PONTOS)	VALOR MÁXIMO (PONTOS)
Tempo de experiência profissional comprovada na área	A cada 1 mês de registro em carteira de trabalho, ou Declaração ou Certidão, emitida por Órgão Público na ocupação de encanador	1	60
	Contrato de prestação de serviço de encanamento ou outros da área de saneamento, firmado com pessoa jurídica	1 ponto para cada contrato	10
	A cada 1 mês de formalização como Microempreendedor Individual (MEI) na atividade de Encanador Independente (CNAE: 4322-3/01)	0,5	30
	PONTUAÇÃO MÁXIMA		100 (PONTOS)

*Será considerado como um mês de contrato de trabalho ou formalização como MEI períodos acima de 15 dias.

**Pontuação não cumulativa em caso de mais de um tipo de comprovação de experiência profissional no mesmo período, será considera apenas aquela que resultar na maior pontuação.

ANEXO III – DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026

TABELA DE AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA

A primeira etapa da prova prática consistirá na identificação e manuseio de ferramentas e materiais utilizados nas atividades inerentes ao cargo, sendo atribuídas notas conforme o número de acertos.

A segunda etapa da prova prática contemplará a montagem hipotética de um kit de ligação de água. A nota será atribuída proporcionalmente de acordo com a capacidade do candidato em realizar a montagem de forma correta, dentro do tempo estipulado.

A prova prática será realizada na presença de examinadores, em atividade igual para todos os/as candidatos/as, conforme descrito no Edital do Processo Seletivo.

Avaliação será realizada, com duração total máxima de 10 (dez) minutos, conforme critérios previstos no quadro a seguir:

Item a ser avaliado	Pontuação Máxima
1) Identificação de ferramentas e materiais.	30
2) Montagem (hipotética) de um kit de ligação de água, conforme instruções a serem recebidas no momento da prova.	70
Total	100

O candidato/a que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos será eliminado do processo seletivo simplificado.

ANEXO IV – DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 LAUDO MÉDICO RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA De acordo com os dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, Lei Brasileira de Inclusão –Estatuto da Pessoa com Deficiência-Lei 13.146/2015, Lei12764/12, Decreto 3.298/1999 e da Instrução Normativa SIT/TEM n.º 98 de 15/08/2012.
Nome:			CPF:
CID: Origem da deficiência: ()Congênita Acidente/Doença do trabalho ()Acidente comum ()Doença comum ()Adquirida pós operatório
Descrição detalhada dos impedimentos (alterações) nas funções e estruturas do corpo (física, auditiva, visual, intelectual e mental-psicossocial). Utilizar folhas adicionais, se necessário. Adicionar as informações e exames complementares solicitados abaixo para cada tipo de deficiência .
Descrição das limitações no desempenho de atividades da vida diária e restrições de participação social, (informar se necessita de apoios–órteses, próteses, softwares, ajudas técnicas, cuidador etc.). Utilizar folhas adicionais, se necessário.
I- Deficiência Física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de: ()paraplegia ()paraparesia ()monoplegia ()monoparesia ()tetraplegia ()tetraparesia ()triplegia ()triparesia ()hemiplegia ()hemiparesia ()ostomia ()amputação ou ausência de membro ()paralisia cerebral ()membros com deformidade congênita ou adquirida ()nanismo (altura: ) ()outras-especificar: Obs: Anexar laudo do especialista.	III a- Visão Monocular- conforme parecer CONJUR/MTE444/11: cegueira legal em um olho, na qual a acuidade visual com a melhor correção óptica é igual ou menor que 0,05 (20/400) (ou cegueira declarada por oftalmologista). Obs: Anexar laudo oftalmológico
	IV-Deficiência Intelectual-funcionamento intelectual significativamente inferior à média e limitações associadas a duas ou mais habilidades adaptativas, tais como: a) Comunicação; b) Cuidado pessoal; c) Habilidades sociais; d) Utilização de recursos da comunidade; e) Saúde e segurança; f)Habilidades acadêmicas; g) Lazer; h) Trabalho. Obs: Anexar laudo do especialista.
II - Deficiência Auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis(dB) ou mais, aferida por audiogramanas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e3.000Hz Obs: Anexar audiograma	IVa- Deficiência Mental–Psicossocial– conforme Convenção ONU– Esquizofrenia, Transtornos psicóticos e outras limitações psicossociais que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (Informar no campo descritivo se há outras doenças, data de início das manifestações e citar as limitações para habilidades adaptativas). Obs: Anexar laudo do especialista
III-Deficiência Visual ()cegueira-acuidade visual ≤0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica; ( ) baixa visão - acuidade visual entre 0,3 (20/60) e 0,05 (20/400) no melhor olho, com a melhor correção óptica; () somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60o Obs.: Anexar laudo oftalmológico, com acuidade visual, pela tabela de Selem, com a melhor correção óptica ou somatório do campo visual em graus.
	IVb-Deficiência Mental–Lei12764/2012–Espectro Autista Obs: Anexar laudo do especialista.
	V- Deficiência Múltipla associação de duas ou mais deficiências. (Assinalar cada uma acima)
Conclusão: A pessoa está enquadrada nas definições do artigo 2º, da Lei nº 13.146/2015-Lei Brasileira de Inclusão-Estatuto da Pessoa com Deficiência; dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Dec. 5296/2004; do artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012, Parecer CONJUR 444/11, das recomendações da IN 98/SIT/2012, de acordo com dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, promulgada pelo Decreto n°. 6.949/2009.
Médico Especialista na Área da Deficiência Assinatura e Carimbo/CRM		Data:
Declaro, para fins de concorrência às vagas reservadas do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 do SAMAE de Ibiporã, que as informações deste laudo são verdadeiras, e autorizo seu tratamento pela Comissão, nos termos da Lei nº 13.709/2018.		Assinatura do candidato

ANEXO V – DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA

Eu, ____________________________________________________, abaixo assinado (a), de nacionalidade _____________________________________, nascido (a) em _______/______/______, no município de ________________________________estado _______________________________________filho (a) de _______________________________________________________________________ e de __________________________________________________________.

Estado Civil ____________________, residente _______________________________, Município de _______________________________ Estado ___________________.

RG nº____________________ expedido em _____/_____/_____, órgão expedidor __________________.

CPF nº _______________________________.

INSCRITO (a) como Pessoa Negra no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 do SAMAE de Ibiporã, declaro sob as penas da lei, que sou pessoa ( ) preta ( ) parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.

_______________________________, _____ de ___________________ de ________.

_____________________________________

Assinatura do Candidato

A validade deste documento estará sujeita à homologação pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.

ANEXO VI – DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

	ETAPA 1	DATAS
1	Publicação do dital do Processo Seletivo
1.1	Publicação do Edital do Processo Seletivo no site do SAMAE e Diário Oficial do Município.	06/11/2026
1.3	Prazo para impugnação ao Edital do Processo Seletivo.	10/11 a 13/11/2026
1.4	Período de Inscrições
1.5	Período de inscrições	10/11 a 29/11/2026
1.6	Homologação das inscrições
1.7	Publicação do Edital preliminar com a relação dos candidatos inscritos na ampla concorrência, pessoas negras e pessoas com deficiência.	30/11/2026
1.8	Prazo para interposição de recursos contra edital com relação de candidatos homologados.	30/11 a 01/12/2026
1.9	Respostas aos recursos contra o indeferimento da homologação de inscrições na ampla concorrência e deficientes.	02/12/2026
1.10	Publicação do Edital definitivo de homologação das inscrições na ampla concorrência, pessoas negras e pessoas com deficiência.	03/12/2026
1.11	Análise de documentos
1.12	Conferência dos documentos obrigatórios e análise dos requisitos mínimos do cargo.	04 a 08/12/2026
1.13	Publicação Resultado preliminar.	09/12/2026
1.14	Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar.	09 a 10/12/2026
1.15	Respostas dos recursos da análise de documentos.	11/12/2026
1.16	Publicação de Edital com a nota da fase de análise de documentos.	11/12/2026
2	ETAPA 2	DATAS
2.1	Publicação do Edital de Convocação para a Prova Prática dos candidatos classificados	11/12/2026
2.2	Realização da Prova Prática.	19 e 20/12/2026
2.3	Publicação do Resultado preliminar da Prova Prática.	23/12/2026
2.4	Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar da Prova Prática.	23 a 28/12/2026
2.5	Respostas dos recursos da Prova Prática.	29/12/2026
2.6	Publicação de Edital Definitivo com a nota da Prova Prática e classificação final dos candidatos.	30/12/2026