Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 5 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2722/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

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Protocolo: [ 0978 / 2026 ]

Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2026 - F3 PINTURAS LTDA

Setor: Dir. Geral 
 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de reparos e pintura do prédio da Câmara Municipal de Ibiporã/PR, com textura projetada 3D, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, frete, insumos, retirada de resíduos e limpeza final.
 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Ibiporã/PR, neste ato representada por seu Presidente, Vereador RAFAEL EIK BORGES FERREIRA, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2. F3 PINTURAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.846.249/0001-20, com sede na Rua Rosendo de Almeida Campos, nº 102, Setor 5, Ibiporã/PR, representada por seu Sócio Administrador, Sr. ANGELO GABRIEL NUNES DE SAMPAIO, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o registro da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2026-CMI por mais 30 (trinta) dias, considerando a necessidade de compatibilização do prazo contratual com a conclusão e o recebimento dos serviços contratados.

2.2. Considerando a vigência original de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do contrato em 08 de julho de 2026, fica registrado o ajuste do prazo de vigência, com novo término previsto para 05 de dezembro de 2026.

2.3. A presente prorrogação não implica alteração do objeto ou acréscimo ao valor originalmente contratado, permanecendo o valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. O presente apostilamento fundamenta-se nas disposições da Cláusula Segunda, especialmente no item 2.1, e da Cláusula Décima Quarta, item 14.4, do Contrato nº 004/2026-CMI, bem como nos artigos 111 e 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a necessidade de conclusão do objeto contratual e a previsão de ajuste automático da vigência.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do Contrato nº 004/2026-CMI, firmado em 08 de julho de 2026, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
 

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã
Assinado digitalmente