Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 23 de setembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2694/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

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Protocolo: [ 1923 / 2023 ] 

Gestão e Fiscalização do Contrato nº 09/2023 

CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA

Setor: Dir. Geral 

 

3º (TERCEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2023

 

OBJETO: Contratação de locação completa do sistema patenteado e exclusivo denominado “CONTROLADOR TV DO LEGISLATIVO E LICITAÇÕES TRANSPARENTE”, inclusive equipamentos, para gravação e/ou armazenamento de vídeo em HD e transmissão em tempo real das atividades pela Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

1.1 – A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no MF/CNPJ sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Ibiporã – Paraná, CEP 86.206-014, neste ato representada pelo seu Presidente, VEREADOR RAFAEL EIK FERREIRA, RG nº 8.183.709-0, CPF nº 044.298.579-70, residente e domiciliado à Avenida Santos Dumont, nº 860, Apto. 906, Vila Martins, na cidade de Ibiporã-PR, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2 – A empresa CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.520.032/0001-34, estabelecida à Rua Primeiro de Maio, nº 1208, sala 03, Centro, no Município de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, CEP 89.920-000, neste ato representada pelo Senhor WILLIAN PERONDI, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 5.384.798 (SSP/SC), inscrito no CPF nº 083.489.779-29, residente e domiciliado na Rua 1º de Maio, nº 288, Centro, Cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, CEP 89.920-000, daqui por diante denominada CONTRATADA.

2.1 – Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o reajuste do valor do Contrato nº 009/2023-CMI, considerando-se as seguintes cláusulas do Contrato e do Termo de Referência:
2.1.1 – DO CONTRATO:
“6.4. Demais detalhamentos sobre o Pagamento e o Reajuste estão no Termo de Referência, anexo a este CONTRATO.”
2.1.2 – DO TERMO DE REFERÊNCIA:
“12. REAJUSTE
12.1. Os preços inicialmente contratados serão reajustados anualmente, a contar da data da assinatura do contrato, de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, salvo dispositivo legal que de outro modo discipline a matéria, ou no caso de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, devidamente comprovado e acatado pela Contratante.”
2.2 – Registra-se que, no exercício de 2025, não houve aplicação do reajuste anual previsto contratualmente, em razão de manifestação expressa da CONTRATADA pela não aplicação do reajuste correspondente àquele período, conforme consta do Protocolo nº 1524/2025, devidamente vinculado ao presente procedimento.
2.3 – O reajuste objeto do presente Termo refere-se exclusivamente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, correspondente ao período de 09/2025 a 08/2026, não abrangendo ou acumulando índice relativo ao período anteriormente não aplicado.

3.1 – Fica reajustado o valor da parcela mensal de R$ 889,10 (oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) para R$ 924,52 (novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com base no índice percentual correspondente a 3,983300% do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), registrado no período de 09/2025 a 08/2026.
A memória de cálculo utilizada registra índice de correção de 1,03983300, correspondente ao percentual de 3,983300%, tendo o valor nominal anual de R$ 10.669,20 sido corrigido para R$ 11.094,19.
3.2 – Considerando a vigência contratual estabelecida pelo prazo de 05 (cinco) anos e o período remanescente do contrato a partir da data-base do presente reajuste, importa, desta forma, ACRESCER ao Contrato o valor abaixo, correspondente aos 24 (vinte e quatro) meses restantes: R$ 35,42 x 24 MESESR$ 850,08 (oitocentos e cinquenta reais e oito centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 – A previsão legal do presente apostilamento está contida no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que se transcreve abaixo:
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II – atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III – .........
IV – ............”

Rafael Eik Ferreira
PRESIDENTE DA CÂMARA
(Assinado digitalmente)