Município de

Ibiporã (PR)

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 175/2.023

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ/MF: 07.248.071/0001-57.

Proc. Adm. nº 640/2.023 – Pregão Eletrônico nº 30/2.023 – Contrato nº 175/2.023 – Processo Digital n° 19.814/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de topografia e engenharia em rede de distribuição Copel de média e baixa tensão 13,8kv/220 volts, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais para possibilitar atendimento de melhorias e adequações à iluminação pública do município, no prolongamento da Rua Humberto Ermínio Belinato conforme projeto aprovado pela Copel.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ/MF: 07.248.071/0001-57, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, nos termos da Lei nº 8.666/1.993, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1.O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do Contrato nº 175/2.023, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, previsto no instrumento contratual, sobre o saldo contratual a executar.

1.2. Para fins de reajustamento, fica adotada a data-base de 19 de maio de 2.023, correspondente à data-limite para apresentação da proposta, com incidências anuais em 19 de maio de 2.024, 19 de maio de 2.025 e 19 de maio de 2.026, aplicando-se sucessivamente os percentuais de 3,34%, 5,20% e 4,42% do INPC, conforme memória de cálculo constante dos autos.

2. Cláusula Segunda: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O presente apostilamento fundamenta-se nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1.993, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2.001, nas Cláusulas 8.6, 9.2 e 12.2 do Contrato nº 175/2.023 e no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município nº 163/2.026, observadas as condicionantes nele estabelecidas, especialmente quanto à vigência ininterrupta do ajuste e à ausência de atraso imputável à Contratada.

3. Cláusula Terceira: DO PREÇO.

3.1.O valor total a ser apostilado será de R$ 57.590,19 (cinquenta e sete mil quinhentos e noventa reais e dezenove centavos), passando o valor total do Contrato de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais) para R$ 483.590,19 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e noventa reais e dezenove centavos), incidindo o reajuste sobre o saldo contratual a executar, observados os marcos e condições reconhecidos no Processo Digital nº 19.814/2.026.

4. Cláusula Quarta: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO.

4.1.Integram o presente Termo o requerimento de reajuste apresentado pela Contratada, a Solicitação de Reajuste emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, a memória de cálculo, o Parecer Jurídico Procuradoria Geral do Município nº 163/2.026 e os demais documentos juntados ao Processo Digital em epígrafe.

5. Cláusula Quinta: RATIFICAÇÃO.

5.1.Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

6. Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA.

6.1.O presente Termo entre em vigor a partir da data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros sobre o saldo contratual a executar, observadas as anualidades reconhecidas no Processo

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita em Exercício