Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O Conselho de Administração e Fiscal, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.809 de 17 de dezembro de 2015, e

CONSIDERANDO, o Decreto No. 695/2012, de 28 de novembro de 2012 que cria o Comitê de Investimentos;

CONSIDERANDO, a Portaria MTP No. 1467, de 02 de junho de 2022 e suas alterações, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Resolução CMN nº 5.272 de 2025;

CONSIDERANDO, por fim, o artigo 5º. parágrafo 1º. da Resolução No.001/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Investimentos;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência de Ibiporã – Ibiprev, instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, com a competência de analisar e aprovar políticas e estratégias de alocação de recursos financeiros do RPPS, dentre outras competências constantes do Regimento Interno.

DOS MEMBROS TITULARES: DOS MEMBROS SUPLENTES:

Art. 2º. O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras estabelecidas na Resolução No. 001/2017 que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Investimentos e da Portaria MTP No. 1.467/2022 e suas alterações.

Art. 3º. O Mandato deste Comitê de Investimentos será de 04 (quatro) anos, na forma do artigo 5º. § 5º. do Regimento Interno.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria No. 044/2025, de 08 de Julho de 2025.