Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 429/2.024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: RESIDENCIA INCLUSIVA - CASA DO DODO– CNPJ/MF: 11.502.674/0001-00.

Proc. Adm. nº 962/2.024 – Dispensa nº 51/2.024 – Contrato nº 429/2.024 – Protocolo n° 20.697/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação emergencial de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional para Pessoas com Deficiência – PCD, de 18 a 59 anos de idade, que se encontra em situação de vulnerabilidade ou situação de risco, em período integral, de acordo com a Resolução do CNAS nº 109/2.009, de tipificação nacional de serviços socioassistenciais, na modalidade de Residência Inclusiva.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

· Prorrogar a vigência do contrato para mais 4 (quatro) meses, até o dia 01 de fevereiro de 2.027, nos termos do artigo 106 e seguintes da Lei nº 14.133/2.021 e acordo entre as partes.

· Reajustar o valor do LOTE 1 (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL) do Contrato pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em 4,223450% passando o valor de R$ 4.710,15 (quatro mil setecentos e dez reais e quinze centavos) para o valor de R$ 4.909,08 (quatro mil novecentos e nove reais e oito centavos).

· Acrescentar ao Contrato o valor de R$ 39.272,64 (trinta e nove mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que fará frente ao período acima renovado.

VIGÊNCIA: Este Termo terá vigência a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial do Município.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita em Exercício