EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 027/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2693/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação
Categoria: Editais Gerais
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, por meio da Divisão de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Artigo 25 da Lei nº 2.206/2008 (Código de Posturas do Município de Ibiporã), torna pública a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização e notificação pessoal dos sujeitos passivos abaixo relacionados, bem como que estes se encontram em local incerto e não sabido, conforme consta dos respectivos Processos Administrativos Fiscais – PAF´s, procede-se à presente notificação por meio de edital.
Ficam, portanto, NOTIFICADOS os responsáveis abaixo identificados, para o cumprimento das disposições legais vigentes, conforme constatado em ação fiscal, tendo sido lavrados as competentes notificações.
|
Nome |
Cadastro Municipal |
PAF/ Notificação |
Endereço |
Bairro |
Descrição |
Lei/Artigos |
Prazo |
|
Mario Ichikawa |
11731 |
5233/2026 |
Rua do Riacho Fundo |
Recanto Riacho Fundo |
Limpeza e desobstrução do passeio público. |
|
|
|
|
31711 |
3922/2026 |
Rua Regina Mercato Pelisson |
Residencial José Bigati |
Apresentar Habite-se |
L. 3358/2025 – Art. 42 a 44. Art 222. |
30 dias úteis. |
|
Matheus de Oliveira (Corresponsável) |
19248 |
5059/2026 |
Rua Altino Fantini |
Beltrão Park Residence |
Limpeza e conservação de terrenos |
L. 2206/2008 – Art 37, 38, 43, 157. |
15 dias. |
|
João Francisco Lindo |
27383 |
839/2026 |
Rua Orlando Pelisson |
Gleba Ibiporã Remanescente |
Limpeza e conservação de terrenos |
L. 2206/2008 – Art 37, 38, 43, 157. |
15 dias. |
|
Espólio de Aparecido Ribeiro da Silva |
7468 |
4577/2026 |
Rua Joaquim Pinheiro de Toledo |
Jardim Ouro verde |
Limpeza e desobstrução do passeio público. |
|
|
O não atendimento à presente notificação, no prazo estipulado, ensejará a lavratura do respectivo Auto de Infração, a aplicação de multa e a adoção das demais medidas administrativas previstas na legislação vigente.
Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo Município, os respectivos custos serão lançados ao responsável e, caso não sejam recolhidos no prazo estabelecido, serão inscritos em Dívida Ativa.
E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiporã, 18 de SETEMBRO de 2026.
Rafael K. Yamamoto
Fiscal – Mat.5213
Maura Renata H. Roik
Fiscal – Mat.4969
Jecimére Ferreira M. Pires
Fiscal – Mat.4788
Wesley Consolin
Coordenador Adm da Divisão de Fiscalização
PORTARIA No. 075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 345/2026
320ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Portaria nº555/2026
Portaria nº557/2026
Portaria nº558/2026
Portaria nº559/2026
Decreto nº343/2026
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 028/2026
AVISO DE 3ª REABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 31/2026
NOVO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026
Portaria nº 101/2026
Portaria nº 100/2026
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 437/2.024
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 429/2.024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 54/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 61/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 264/2026
PORTARIA Nº 650, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.026.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 439/2.024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 60/2026
