Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº665/2026

PORTARIA Nº 665, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: Torna público relação de empregadas públicas em Processo de Readaptação Funcional.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 36, Lei Municipal nº. 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar pública a relação de empregadas públicas em Restrição Funcional, para fins de Readaptação Funcional, após avaliação pericial, em decorrência de tratamento de saúde, a fim de que desempenhem exclusivamente as atividades restritas e especificadas no Comunicado Interno emitido pela Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional (DGSO), com efeito retroativo, conforme descrito a seguir:

Art. 2º. As empregadas públicas serão reavaliadas periodicamente pela equipe multiprofissional da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.