Município de

Ibiporã (PR)

Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 014/2026.

SECRETARIA DA SAÚDE DE IBIPORÃ

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã-PR torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 014/2026.

AUTUADO: ANAH. OPTOMETRIA LTDA

CNPJ: 67.037.116/0001-76

ENDEREÇO: Rua Santos Dumont, 116 Sala 07

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração n.º 128/2026 de 30/06/2026.

LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Lei Estadual n.º 13.331/01, art. 63, inciso XLVI, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 5.711/02, art. 465, inciso XLVI; c/c Resolução SESA Nº285/2009; c/c NT nº002/2021/DVVSS/CVIS/DAV/SESA.

INFRAÇÃO COMETIDA:Ter sido evidenciado, durante a inspeção sanitária, que o estabelecimento supracitado exerce atividade de prescrição de lentes corretivas (receituário de grau) por profissional sem a devida habilitação legal, em desacordo com a legislação sanitária vigente, fato comprovado pela presença, no estabelecimento, de bloco de receituário destinado à prescrição de lentes corretivas, monitor contendo optótipos para avaliação da acuidade visual e maleta com lentes de prova de diversas graduações, materiais e equipamentos compatíveis com a realização de exame de refração. Além de ter sido localizada prescrição de lentes corretivas emitida pela referida profissional, datada de 17/06/2026 em um estabelecimento comercial. A própria profissional declarou realizar a prescrição de lentes corretivas no estabelecimento, fato que corrobora as evidências verificadas pela equipe de fiscalização e confirma a execução dessa atividade no local.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 014/2062 transitou em julgando em 1ª instancia administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de MULTA no valor de 100 FCA, convertida em 22/07/2026 para R$ 397,09 (trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), acrescida de penalidade de INTERDIÇÃO CAUTELAR da atividade de Técnico em Optometria exercida no estabelecimento, permanecendo vedada a realização de consultas, exames, avaliações visuais, prescrição de lentes ou quaisquer outros atos inerentes à atividade, até que seja comprovada a existência de profissional legalmente habilitado para o exercício da referida atividade, em conformidade com a legislação vigente e mediante apresentação da documentação pertinente à Vigilância Sanitária. com base na Lei Estadual n.º 13.331/01, Art. 55, incisos VII e XI, c/c Art. Art. 62, parágrafo único, inciso I c/c Decreto Estadual nº 5.711/02, Art. 532, incisos VII e XI c/c Art. 542, parágrafo único, inciso I Publique-se e arquive-se.