Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº588/2026

PORTARIA Nº 588, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Súmula: Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da lei Orgânica do Município e;

CONSDERANDO o art. 262, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008 que trata dos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, instaurado em face de “A.G.”, destinado à apuração de supostas faltas funcionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Portaria nº 159, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Jornal Oficial do Município na mesma data, com fundamento no artigo 262, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.