Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 592, DE 24 DE AGOSTO DE 2.026

Designa servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal, para atuar no contrato decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 01/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de Assessoria e Consultoria Técnica, Atuarial, Jurídica e Contábil na Área Previdenciária, para atender as necessidades do RPPS, visando proporcionar maior segurança ao sistema previdenciário e evitar problemas futuros aos servidores ativos e inativos e para Prefeitura do Município de Ibiporã.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, X, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2.023, que estabelece diretrizes para a gestão, fiscalização de contratos e celebração de aditivos contratuais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibiporã e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Fiscais e Gestor do Contrato nº 02/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 20/2026, Inexigibilidade nº 01/2026.

Art. 2º Designar como Gestora a Diretora Presidente do IBIPREV, Flavia Cristina Masuda Ruiz, matrícula nº 25771, para promover a Gestão do Contrato.

Art. 3º Designar como Fiscal Titular o Servidor Issa Youssef Issa, matrícula nº 44581, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

Art. 4º Designar como Fiscal Suplente, a Servidora Isabela Storti Zuba, matrícula nº 40951, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nos impedimentos legais e eventuais do Fiscal Titular.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA CRISTINA MASUDA RUIZ

Diretora Presidente - IBIPREV

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2.026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: ACTUARY ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA – 21.810.869/0001-71.

Proc. Adm. nº 20/2.026 – Inexigibilidade nº 01/2.026 – Contrato nº 02/2.026 – Processo Digital n° 3615/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada de Assessoria e Consultoria Técnica, Atuarial, Jurídica e Contábil na Área Previdenciária, para atender as necessidades do RPPS, visando proporcionar maior segurança ao sistema previdenciário e evitar problemas futuros aos servidores ativos e inativos e para Prefeitura do Município de Ibiporã.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 23 de agosto de 2.027.

VALOR DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

FORMA DE PAGAMENTO: em até 30 dias após a entrega da Nota Fiscal.

GESTOR E FISCAIS: Conforme Portaria nº 592 de 24 de agosto de 2026.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de agosto de 2.026.

FLÁVIA CRISTINA MASUDA RUIZ

Diretora Presidente - IBIPREV