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Portaria n° 085/2026
Data de Veiculação: 25 de agosto de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2672/2026
Orgão/Secretaria: SAMAE
Categoria: Portarias
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2672/2026
Orgão/Secretaria: SAMAE
Categoria: Portarias
PORTARIA Nº 085/2026
A Diretora-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2.809/2015, que dispõe do RPPS -Regime Próprio de Previdência Social;
CONSIDERANDO o artigo 40, parágrafo 19 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor EDSON RODRIGUES DA SILVA o mesmo valor de sua contribuição previdenciária mensal a título de ABONO DE PERMANÊNCIA, retroativo ao dia 15 de abril de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Ibiporã, 21 de agosto de 2026.
MARICÉLIA SOARES DE SÁ
Diretora-Presidente
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