Município de

Ibiporã (PR)

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 275/2.024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – CNPJ/MF: 01.382.022/0001-26.

Proc. Adm. nº 859/2.024 – Concorrência Pública nº 02/2.024 – Contrato nº 275/2.024 – Processo Digital n° 13.162/2.026.

OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e implantação das redes de água pluviais e esgoto, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, conforme termo de referência, planilha de quantidades e preços, em anexo no condomínio horizontal marajoara e recanto do engenho.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a empresa COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – CNPJ/MF: 01.382.022/0001-26, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, conforme segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O reajuste do Contrato nº 275/2.024, com base na alteração mediante a aplicação de índices divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para obras rodoviárias, apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), para obrigações iniciadas e concluídas após a anualidade, conforme planilhas e cálculos apresentados por meio do Processo Digital nº 13.162/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1. Decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

2.2. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo. A data-base para o reajustamento, nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2.021, é concebida a partir da data do orçamento estimado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. Reajuste no valor de R$ 5.705,43 (cinco mil setecentos e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme planilhas de cálculos e demais justificativas apresentadas pelo Fiscal.

3.2. Com este reajuste devalor o Contrato passará de R$ 17.164.916,32 (dezessete milhões, cento e sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) para o valor de R$ 17.170.621,75 (dezessete milhões cento e setenta mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, que estabelece que o reajuste constitui hipótese de apostilamento, não caracterizando alteração contratual.

4.2. Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo, substituindo o anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratante por ocasião do presente reajuste, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento, as justificativas apresentadas pelo Fiscal do Contrato corroborando com o reajuste apresentado pela Empresa, assim como a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Processo Digital em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial do Município.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal