Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO 244/2026

DECRETO N° 244/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o contido no requerimento protocolado sob nº 8854/2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de subdivisão do Lote nº 19 (DEZENOVE), da Quadra nº 06 (SEIS), integrante do loteamento "Jardim Delta Ville", situado neste Município, objeto da Matrícula nº 25.429 do Registro de Imóveis competente, com área total de 258,00 m² (duzentos e cinquenta e oito metros quadrados), ficando os mesmos com as seguintes denominações e metragens:

· Lote nº 19 (Parte Remanescente): com a área de 129,00 m;

· Lote nº 19-A (Parte Desmembrada): com a área de 129,00 m²

Conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta municipalidade.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUNIOR FREDERICO ALIANO

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal