Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO 243/2026

DECRETO N° 243/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o contido no requerimento protocolado sob nº 8875/2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de subdivisão do Lote nº 19 (DEZENOVE), da Quadra nº 11 (ONZE), integrante do loteamento "Residencial Parque do Vale", situado neste Município, objeto da Matrícula nº 27.008 do Registro de Imóveis competente, com área total de 280,00 m² (duzentos e oitenta metros quadrados), ficando os mesmos com as seguintes denominações e metragens:

· Lote nº 19 (Parte Remanescente): com a área de 140,00 m;

· Lote nº 19-A (Parte Desmembrada): com a área de 140,00 m²

Conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta municipalidade.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUNIOR FREDERICO ALIANO

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal