Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO N° 245, DATADO DE 08 DE JULHO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a área de terras medindo 16.273,29M², para fins de implantação de infraestrutura de loteamento urbano, a ser destinado à realocação da população residente no núcleo informal clandestino denominado “Vila Pimenta”, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo do marco M-01 cravado nos limites da Chácara n°-01 do Jardim John Kennedy, segue-se no rumo NW88°05’57”SE por uma distância de 42,61 metros confrontando com o Lote nº-94-96 até atingir o marco M-02. Deste segue-se com a mesma confrontação por uma distância de 275,78 metros medidos no rumo NE01°54’03”SW até encontrar o marco M-03. Deste segue-se confrontando com a área pertencente ao Município de Ibiporã (PMI) por uma distância de 71,42 metros no rumo NE77°21’01”SW até atingir o marco M-04. Deste segue-se confrontando com o Jardim John Kennedy por uma distância de 294,92 metros no rumo SW07°03’37”NE até encontrar o marco M-01 ponto inicial deste levantamento.” Totalizando uma área de 16.273,29M², a ser desmembrada do imóvel registrado sob matrícula nº 14.223, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado para a implantação de infraestrutura de loteamento urbano, a ser destinado à realocação da população residente no núcleo informal clandestino denominado “Vila Pimenta”.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

JÚLIO CESAR DUTRA

Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal