Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 486, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 486, DE 23 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA: Institui e designa membros do Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, define suas competências, organização e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n° 7, de 1º de agosto de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da participação social e da articulação interinstitucional na construção do Plano Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de coordenar o diagnóstico, o planejamento e a estruturação da expansão de vagas e da proposta pedagógica de tempo integral no município;

Art. 2º O Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade acompanhar, apoiar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Educação Integral, contribuindo para a garantia do desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

Art. 3º O comitê terá caráter intersetorial, visando a convergência de objetivos e metas compartilhadas para a construção de uma política pública integrada; 

Art. 4º Compete ao Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral:

I. Identificar os problemas e obstáculos para o atingimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação no âmbito do município;

II. Analisar indicadores educacionais, socioeconômicos e de desigualdade para fundamentar as decisões de expansão da rede;

III. Elaborar diagnóstico detalhado sobre os impactos financeiros, de pessoal e de rede decorrentes da ampliação da jornada;

IV. Avaliar as condições de infraestrutura física, transporte escolar, alimentação e recursos pedagógicos disponíveis nas unidades de ensino;

V. Verificar a disponibilidade de profissionais da educação e mapear as demandas de formação continuada em serviço;

VI. Mapear as legislações existentes e os normativos que regulamentam a Educação Integral para subsidiar a política local;

VII. Promover a articulação intersetorial entre a educação e as áreas de saúde, cultura, assistência social e esporte;

VIII. Identificar e priorizar as instituições que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade social para a oferta de tempo integral;

IX. Assegurar o diálogo permanente e a consulta ampla com a comunidade escolar e sociedade civil para a construção democrática da política;

X. Formular soluções de curto, médio e longo prazo para a estruturação do plano de expansão de vagas;

XI. Definir estratégias de organização da rede, fontes de financiamento e a composição do quadro de profissionais;

XII. Colaborar no desenho da matriz curricular e na definição de diretrizes pedagógicas que assegurem a indissociabilidade entre o educar e o cuidar;

XIII. Estabelecer estratégias de monitoramento, indicadores e avaliação sistemática das ações implementadas e seus impactos na aprendizagem;

XIV. Definir metas compartilhadas e objetivos comuns para a elaboração da proposta político-pedagógica intersetorial;

XV. Realizar estudos e promover debates sobre fundamentos, concepções e legislação da Educação Integral em Tempo Integral;

XVI. Contribuir para a elaboração, execução e monitoramento do Plano Municipal de Educação Integral;

XVII. Propor recomendações para o aprimoramento da política e elaborar relatórios anuais de monitoramento para o Conselho Municipal de Educação;

XVIII. Apoiar a mobilização das comunidades e territórios educativos para a participação ativa nas ações de educação integral;

XIX. Participar ativamente de todas as decisões necessárias para a construção do ato normativo e o detalhamento da política municipal de educação integral;

XX. Elaborar um plano de ação detalhado, com tarefas específicas, recursos necessários e prazos definidos para o alcance das metas de expansão de matrículas;

XXI. Estruturar um plano de comunicação para dar transparência ao processo e engajar a comunidade escolar na implementação da política; 

Art. 5º O Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral será composto, por representantes dos seguintes segmentos:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Atef El Kadri (Matrícula nº 5116-1) - Secretário Municipal de Educação;

b) Milton Nogima (Matrícula nº 4112-1) - Diretor administrativo;

c) Aline Fernandes Alvarenga Meyer de Lima (Matrículas nº 3454-1 e 4707-1) - Assessora de Educação de Jovens e Adultos e Disciplinas;

d) Ariane Regina Cazzaro Silva (Matrículas nº 3650-1 e 4936-1) - Assessora da Unidade Alfabetizadora e Reforço Escolar;

e) Cintya Wedderhoff Machado (Matrícula nº 2616-1) - Assessora Pedagógica da Educação Infantil;

f) Cláudio Luiz Moreira (Matrícula nº 3698-1) – Divisão do Transporte Escolar;

g) Elaine Eskildssen (Matrículas nº 2057-1 e 2591-1) - Chefe da Divisão Financeira;

h) Lucas Giovane Iwanchechen (Matrícula nº 3503-1) - Documentador escolar;

i) Sandra Regina Pedro (Matrícula nº 2197-1) - Assessora Pedagógica da Educação Inclusiva;

j) Simone Aparecida de Andrade Vallini (Matrículas nº 3882-1 e 5011-1) - Assessora Pedagógica do Ensino Fundamental;

k) Susane Kobayasi (Matrícula nº 5214-1) - Serviço Social e Busca Ativa;

l) Vanessa Cipriano Giuliangeli (Matrícula nº 4401-1) - Responsável Técnico da Alimentação Escolar;

m) Willian Augusto Moreira (Matrícula nº 4105-1) - Manutenção e infraestrutura escolar.

II – Representantes de diretores e coordenadores da Rede Pública Municipal de Ensino:

a) Lalesca Carolini Souza Sampaio (Matrícula nº 4204-1) - Coordenadora;

b) Magda Furrier Rosa Eduardo (Matrículas nº 3715-1 e 2333-1) - Coordenadora;

c) Rosemary Bento Macedo dos Santos (Matrícula nº 2995-1) - Diretora;

d) Vanessa Fábia Andreoli Ferreira (Matrícula nº 2089-1) - Diretora.

III - Representantes de professores das instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino:

a) Elaine Cristina Cândido (Matrícula nº 2580-1);

b) Eliane de Fátima Souza (Matrícula nº 2777-1);

c) Claudia Machado Barbosa (Matrícula nº 3670-1).

IV - Representantes de Instituições de Ensino Superior:

a) Michele Salles El Kadri - Representante da Universidade Estadual de Londrina (UEL);

b) Haroldo Lhou Hasegawa - Representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Londrina.

V - Representantes intersetoriais do Poder Executivo Municipal:

a) Isabelle de Moraes Ferreira (Matrícula nº 5206-1) - Coordenadora do Centro de Saúde;

b) Lisa Mitiko Koga Kuriki (Matrícula nº 3723-1) - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Emerson José de Oliveira (Matrícula nº 2718-1) - Representante da Secretaria Municipal de Esportes;

d) Sônia Regina Martins (Matrícula nº 1973-1) - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 

Art. 6º O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A participação no Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

ATEF EL KADRI

Secretário Municipal de Educação