Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº. 90001/2026-CMI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante dos documentos acostados no Processo Administrativo nº. 012/2026, Pregão Eletrônico nº. 90001/2026-CMI, inclusive termo de referência, ata da sessão e pareceres emitidos pelo Setor Jurídico, TORNO PÚBLICO o resultado do julgamento objetivando a contratação de empresa especializada para a digitalização do acervo documental físico da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), abrangendo documentos em formatos A0 a A8, com preparação, higienização, digitalização, tratamento de imagem, OCR, indexação, organização arquivística, controle de qualidade, e entrega dos arquivos digitais em padrão PDF/A pesquisável e respectivos metadados, com armazenamento e transferência segura (mídias externas e/ou repositório em nuvem), incluindo a aplicação de certificação digital ICP-Brasil em todos os documentos digitalizados, no padrão PAdES (B-LT ou superior) com Carimbo do Tempo (TSA) e mecanismos de verificação de validade (CRL/OCSP), garantindo autenticidade, integridade, autoria, não repúdio e validade jurídica, conforme legislação e normas aplicáveis, com fundamento na Lei Federal nº. 14.133/2021 e o Ato da Mesa nº. 001/2023, nos seguintes termos:

HOMOLOGO o procedimento licitatório supracitado, incluindo os atos de ADJUDICAÇÃO, à empresa DOCUBRALIA GESTÃO DOCUMENTAL LTDA, CNPJ nº 15.049.175/0001-60, com sede na Rua Pitanga, 11 – Barracão 13 - Bairro Ouro Fino, no Município de São José dos Pinhais. Estado do Paraná, CEP: 83015-130, pelo valor total de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) – R$ 0,17 (Dezessete Centavos) por folha, conforme proposta final durante o processo.

Ibiporã, 24 de junho de 2026.

(assinatura digital)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)