Autuação de Execução de Serviço de Roçagem de Terreno nº 013/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2624/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação
Categoria: Editais Gerais
Publicação de Autuação de Execução de Serviço de Roçagem de Terreno nº 013/2026
Nome: xxxxxxxxxxx
CPF: xxxxxxxxxxxx
I.M.: xxxxxxx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Encaminhamento de Processo Administrativo de Fiscalização nº 3914/2024
Considerando o disposto nos Art´s 37, 38 e 43 da Lei Municipal nº 2.206/2008,
Considerando o não cumprimento do que fora devidamente solicitado pela Divisão de Fiscalização através do PAF nº 3914/2024 quanto a Roçagem, Limpeza e Conservação de Terreno e/ou Quintais referente ao imóvel de propriedade de Israel da Silva Amâncio, situado a Rua Laerte Pelizer, Q.09 – L.21, Residencial do Lago I;
Considerando todos os trâmites Administrativos já esgotados através da NOTIFICAÇÃO nº 1321/2024, Publicada em 22/05/2025, AUTO DE INFRAÇÃO nº 143/2025, Publicado em 23/07/2025, pela Divisão de Fiscalização.
Considerando o poder de polícia em prol da saúde e segurança pública, informamos pelo presente e tornamos público que a Prefeitura Municipal de Ibiporã procedeu a capina e remoção do lixo, constante o referido lote, sem prejuízo de se exigir posteriormente dos proprietários o pagamento das despesas efetuadas com os serviços, conforme institui o Código de Posturas do Município de Ibiporã (Lei nº 2.206/2028) art.38, § 2º: § 2º Expirado o prazo, a Prefeitura procederá a capina e remoção do lixo, exigindo do proprietário o pagamento das despesas efetuadas com os serviços, na base de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado do imóvel, reajustado anualmente. § 3º Caso o proprietário efetuar voluntariamente o pagamento do valor das despesas efetuadas, previstas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias da data do recebimento da notificação pelo Município, terá um desconto de 30% (trinta por cento) do valor exigido. Não havendo pagamento dentro do prazo o valor será inscrito como Dívida Ativa. Este edital entra em vigor na data da sua publicação.
Maura Renata Hezel Roik
Fiscal – Matr. 4969
Wesley Consolin
Coordenador da Divisão de Fiscalização
