Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº451/2026

PORTARIA Nº. 451, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Concede prorrogação da Licença para Amamentação de acordo com Parecer Médico da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 112 da Lei Municipal No. 2.236/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 6599/2026, devidamente analisado pela Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora ELEN FRANCYNE HENRIQUES DOS SANTOS, matrícula 43381, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a prorrogação da Licença Amamentação de 01 (uma) hora por dia, a partir de 10 de junho de 2026, com término em 30 de setembro de 2026.

Art. 2º. Fica estabelecido o retorno às atividades laborais, após o término da Licença para Amamentação.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.