Município de

Ibiporã (PR)

4º (QUARTO) TERMO DE APOSTILAMENTO

Protocolo: [ 0012 / 2024 ]

Gestão e Fiscalização do Contrato nº 02/2023 - DEFENDE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA

Setor: Dir. Geral

CONTRATO Nº 002/2023-CMI

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2023-CMI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de dedetização e desratização, limpeza de caixa d'água e das calhas do prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o fornecimento dos materiais e produtos necessários para a sua execução.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES 1.1 – A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no MF/CNPJ sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Ibiporã – Paraná, CEP 86.206-014, neste ato representada por seu Presidente, vereador Rafael Eik Borges Ferreira, RG nº 8.183.709-0 e CPF nº 044.298.579-70, residente à Avenida Santos Dumont, nº 860, apto 906, Vila Martins, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2 – A EMPRESA DEFENDE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no MF/CNPJ sob nº 24.640.585/0001-72, com sede na Rua União da Vitória, nº 275, Jardim Ana Eliza, CEP 86188-330, no município de Cambé, Estado do Paraná, neste ato representada por NAYANA PICOLO GONÇALVES, portadora da cédula de identidade RG nº 44.756.638-6 – SESP-SP, e inscrita no CPF/MF sob nº 384.302.688-20, residente e domiciliada na Rua Theodoro Brauko, nº 433, Jardim Sabará 3, CEP 86.066-270, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1 – Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o reajuste do valor do Contrato nº 002/2023-CMI, observada a seguinte cláusula contratual: Cláusula 12.3, que prevê o reajuste após 12 meses pela variação do INPC ou seu substituto legal.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1 – Fica reajustado o valor de R$ 1.098,08 (mil, noventa e oito reais e oito centavos) para R$ 1.143,21 (mil, cento e quarenta e três reais e vinte e um centavos), com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período de 05/2025 a 04/2026, com porcentual correspondente a 4,109610% (quatro vírgula um zero nove seis um zero por cento).

3.2 – Com a vigência contratual estabelecida pelo prazo de 05 (cinco) anos, e já decorridos 36 (trinta e seis) meses de execução, implica-se, desta forma, em acrescer ao Contrato o valor correspondente ao período remanescente, ou seja, 02 (dois) anos, conforme demonstrado a seguir: R$ 45,13 x 2 (dois) anos = R$ 90,26 (noventa reais e vinte e seis centavos).

3.3 – Com o reajuste constante na cláusula anterior, o valor final do contrato, considerando os 02 (dois) anos restantes, fica assim atualizado: R$ 1.143,21 x 02 ANOS = R$ 2.286,42 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4.1 – A previsão legal do presente apostilamento está contida no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que autoriza o registro por simples apostila de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 5.1 – Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do Contrato nº 002/2023-CMI, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Ibiporã-PR, 22 de junho de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK FERREIRA (AVANTE)

Presidência da Câmara Municipal de Ibiporã