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EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Data de Veiculação: 19 de junho de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2620/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Saúde
Categoria: Extratos
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2620/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Saúde
Categoria: Extratos
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Objeto: Formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados.
Fundamento Legal: artigo 241 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.107/2005.
Data de aprovação: 24/06/2025.
Vigência: prazo indeterminado.
Link de acesso ao protocolo de intenções: https://www.consorcioparanasaude.com.br/?page_id=16519
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