Município de

Ibiporã (PR)

Autuação de Execução de Serviço de Roçagem de Terreno nº 011/2026

Publicação de Autuação de Execução de Serviço de Roçagem de Terreno nº 011/2026

Proprietário: XXX XXXXXXXXXXXX X XXXXXXXXXXXXXXXX - XXXX

CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

I.M.: XXXX

Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Corresponsável: XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX

CPF: XXXXXXXXXXX

I.M.: XXXX

Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Encaminhamento de Processo Administrativo de Fiscalização nº 3949/2024

Considerando o disposto nos Art´s 37, 38 e 43 da Lei Municipal nº 2.206/2008,

Considerando o não cumprimento do que fora devidamente solicitado pela Divisão de Fiscalização através do PAF nº 3949/2024 quanto a Roçagem, Limpeza e Conservação de Terreno e/ou Quintais referente ao imóvel de propriedade da BSA EMPREENDIMENTOS E LOTEADORA SPE - LTDA, e de corresponsável a Josiane da Silva Mariano, situado a Rua Odval Luiz Galassi, Q.20 – L.04, no Residencial Campo Belo;

Considerando todos os trâmites administrativos já esgotados através da NOTIFICAÇÃO nº 1324/2024, recebida em 23/09/2024, AUTO DE INFRAÇÃO nº 443/2024, recebido em 08/01/2025;

Considerando o poder de polícia em prol da saúde e segurança pública, informamos pelo presente e tornamos público que a Prefeitura Municipal de Ibiporã procedeu a capina e remoção do lixo, constante o referido lote, sem prejuízo de se exigir posteriormente dos proprietários o pagamento das despesas efetuadas com os serviços, conforme institui o Código de Posturas do Município de Ibiporã (Lei nº 2.206/2028) art.38, § 2º: § 2º Expirado o prazo, a Prefeitura procederá a capina e remoção do lixo, exigindo do proprietário o pagamento das despesas efetuadas com os serviços, na base de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado do imóvel, reajustado anualmente. § 3º Caso o proprietário efetuar voluntariamente o pagamento do valor das despesas efetuadas, previstas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias da data do recebimento da notificação pelo Município, terá um desconto de 30% (trinta por cento) do valor exigido. Não havendo pagamento dentro do prazo o valor será inscrito como Dívida Ativa. Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

 
Rafael Kiyoshi Yamamoto
Fiscal – Matrícula 5213

Wesley Consolin
Coordenador da Divisão de Fiscalização