Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO Nº 014/2026 - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 014/2026 - CMAS

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação de recurso oriundo de Emenda Parlamentar destinado à Organização da Sociedade Civil APASI– Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.828/2003 de 15 de dezembro de 2003, conforme deliberação em Reunião ordinária de 16 de junho de 2026,

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar o Plano de Ação e Aplicação apresentado pela Organização da Sociedade Civil APASI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã, referente ao recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 202618670005.

Artigo 2º - O valor aprovado corresponde ao montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e deverá ser utilizado em conformidade com o Plano de Ação e Aplicação apresentado pela OSC, observando as normas legais vigentes e os princípios da administração pública.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 16 de junho de 2026.

MÁRCIA CRISTINA SILVA BARBIERI

Presidente do CMAS