Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 214, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 214, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Institui e regulamenta a Comissão Permanente de Averiguação de Denúncias do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do Município de Ibiporã, bem como estabelece os procedimentos de apuração, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e em consonância com o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.828/2003;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.236/2008;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 18, de 16 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.165, de 02 de março de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância permanente para apuração de denúncias;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, legalidade, eficiência e controle social,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Averiguação de Denúncias do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A Comissão tem por finalidade apurar denúncias e indícios de irregularidades relacionados:

1. – ao Cadastro Único;

2. – ao Programa Bolsa Família;

3. – à atuação de agentes públicos;

4. – à prestação de informações pelos beneficiários.

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:

1. – Denúncia: comunicação formal de indício de irregularidade;

2. – Indício de irregularidade: divergência ou inconsistência cadastral;

3. – Averiguação: procedimentos administrativos de apuração;

4. – Fraude: irregularidade com dolo e má-fé;

5. – Agente público: todo aquele que exerce função pública;

6. – Agente externo: aquele sem vínculo com o poder público e não inscrito no CadÚnico;

7. – Entrevistador social: profissional responsável pela coleta de dados;

8. – Sistema de Cadastro Único: base de dados oficial das famílias.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 4º São objetivos da Comissão:

1. – assegurar a integridade das informações;

2. – garantir a correta destinação dos benefícios;

3. – prevenir e combater fraudes;

4. – subsidiar decisões administrativas.

Art. 5º A atuação observará:

1. – legalidade;

2. – contraditório e ampla defesa;

3. – presunção de inocência;

4. – não criminalização da pobreza;

5. – proporcionalidade e razoabilidade;

6. – proteção de dados pessoais;

7. – interesse público.

CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA

Art. 6º Compete à Comissão:

1. – receber e analisar denúncias;

2. – realizar diligências;

3. – promover visitas domiciliares;

4. – analisar documentos;

5. – elaborar relatórios;

6. – recomendar medidas;

7. – encaminhar casos aos órgãos competentes;

8. – comunicar resultados.

CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º A Comissão será composta por:

1. – 03 (três) membros titulares;

2. – 02 (dois) membros suplentes.

§1º Os membros deverão ser servidores públicos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social com conhecimento na área social e/ou administrativa.

§2º A designação dos membros será realizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

§3º Será designado um Presidente para conduzir os trabalhos.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º A Comissão atuará mediante instauração de procedimentos administrativos.

Art. 9º As decisões serão por maioria.

Art. 10. As atividades serão formalizadas por meio de:

1. – atas;

2. – relatórios;

3. – despachos;

4. – termos de diligência.

CAPÍTULO VI

DO RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS

Art. 11. As denúncias poderão ser recebidas por:

1. – Ouvidoria;

2. – Ofícios;

3. – Atendimento presencial;

4. – Fala.BR;

5. – Telefone e e-mail do Cadastro Único.

Art. 12. As denúncias deverão conter, sempre que possível:

1. – identificação do denunciado;

2. – descrição dos fatos;

3. – indícios mínimos.

Parágrafo único. Denúncias insuficientes poderão ser arquivadas ou complementadas.

CAPÍTULO VII

DA ANÁLISE PRELIMINAR

Art. 13. Será realizada análise preliminar para:

1. – verificar indícios;

2. – identificar autoria;

3. – classificar irregularidade;

4. – definir diligências.

Art. 14. Poderá ser solicitado:

1. – complementação;

2. – bloqueio preventivo;

3. – abertura de processo.

CAPÍTULO VIII DA AVERIGUAÇÃO

Art. 15. A averiguação incluirá:

1. – visita domiciliar;

2. – atualização cadastral;

3. – análise documental;

4. – entrevistas;

5. – cruzamento de dados.

Art. 16. Nos casos de indícios envolvendo:

I – Cidadão:

1. Verificação da composição familiar e renda;

2. Apuração de omissão ou informação falsa. II – Agente público:

1. Instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

2. Apuração de responsabilidade funcional. III – Agente externo:

1. Verificação de inserção indevida de dados;

2. Análise de acessos ao sistema.

Art. 17. A apuração seguirá:

1. – análise preliminar;

2. – instauração;

3. – diligências;

4. – relatório final.

Art. 18. Será garantido ao investigado:

1. – contraditório;

2. – ampla defesa;

3. – acesso às informações.

CAPÍTULO IX DOS PRAZOS

Art. 19. Os prazos serão de 30 dias a partir da publicação da abertura do Processo Administrativo com possibilidade de prorrogação por igual período para conclusão do referido processo.

CAPÍTULO X

DAS MEDIDAS DECORRENTES

Art. 20. Constatadas irregularidades, poderão ser adotadas:

1. – atualização cadastral;

2. – exclusão;

3. – bloqueio ou suspensão de benefícios;

4. – comunicação ao Ministério Público;

5. – processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO XI

DO RELATÓRIO FINAL

Art. 21. O relatório conterá:

1. – descrição dos fatos;

2. – diligências;

3. – conclusão;

4. – indicação de dolo;

5. – medidas adotadas.

CAPÍTULO XII DO ARQUIVAMENTO

Art. 22. Os processos serão arquivados por no mínimo 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO XIII DA GRATIFICAÇÃO

Art. 23. Os servidores designados para compor a Comissão farão jus à Gratificação por Desempenho – GD V, conforme previsto na legislação municipal vigente.

§1º A gratificação será devida enquanto durar a designação e mediante efetiva participação nas atividades da Comissão.

§2º O pagamento observará as regras estabelecidas para comissões de natureza técnico-administrativa.

§3º O membro suplente fará jus à gratificação quando estiver em efetivo exercício.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A participação não afasta as funções do cargo.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 26. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município