Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 436, DE 02 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E VIAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados pelo Município de Ibiporã;

Considerando o contido no Art. 22, inciso II do DECRETO Nº 611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, e com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Considerando o Contrato nº 630/2022, firmado entre o Município de Ibiporã e a empresa PORTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, decorrente da Concorrência Pública n°. 07/2022;

Considerando a identificação, no curso da execução contratual, de indícios de descumprimento das obrigações assumidas, e nos demais fatos e fundamentos externados nos documentos protocolados sob o nº 1969/2025;

Considerando a necessidade de apuração formal dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como a regularidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, com fulcro no artigo 4º do DECRETO nº 611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR nº 01/2026 em face da empresa PORTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, com a finalidade de apurar possível descumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 630/2022, conforme apontamentos constantes nos autos.

Art. 2º Conforme Portaria nº 888/2025, designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador, para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao mencionado processo, a qual atuará em conformidade com a legislação aplicável:

I – Fernanda dos Santos Vilande, Matrícula Funcional Nº 4853-1, ocupante do cargo de Coordenador Operacional;

II – Fernanda Paes, Matrícula Funcional Nº 3430-1, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo;

III – Marianna Soares Reghin Welani, Matrícula Funcional Nº 3082-1, ocupante do cargo de Tecnólogo em Gestão Pública;

IV – Issa Youssef Issa, Matrícula Funcional Nº 4458-1, ocupante do cargo de Tecnólogo em Gestão Pública.

Art. 3º Caberá à Comissão proceder à análise completa dos fatos, bem como promover a instrução necessária conforme disposição do Art. 22 do DECRETO Nº 611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, podendo também, requisitar documentos, informações, notificações, pareceres técnicos, realizar diligências e demais elementos indispensáveis à adequada apuração.

Parágrafo único. A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a instrução processual.

Art. 4º Determinar a notificação da empresa PORTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão dos atos do processo, contados da publicação da presente Portaria de Instauração, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUNIOR FREDERICO ALIANO

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município