Município de

Ibiporã (PR)

Decreto nº187/2026

DECRETO N°. 187, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Designa os representantes do Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº. 3452 de 17 de abril de 2026, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiporã, o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP;

DECRETA:

Art. 1º. Fica designados, os servidores abaixo relacionados, para compor o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP:

Representantes do Poder Executivo:

Representante da Câmara Municipal:

Representante da Administração Indireta (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE):

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã (SINDSERV):

Art. 2º. O mandato deste Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP, terá duração de dois anos, contados a partir da data da publicação deste ato.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.