Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº387/2026

PORTARIA Nº 387, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Torna nulo os efeitos da Portaria nº.196, de 03 de março de 2026, que cancelou período de Licença Prêmio Assiduidade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere por Lei, o Decreto nº 385, artigo 3º, inciso II datado em 06 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o Protocolo nº. 2333/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar nulo os efeitos da Portaria nº. 196 de 03 de março de 2026, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã, em 09 de março de 2026, que cancelou o período aquisitivo da Licença Prêmio por Assiduidade, referente ao 5º quinquênio (03/08/2018 a 03/08/2023), da servidora VALERIA REGINA RIBEIRO GALASSI, matrícula 21341, em razão de descontos em sua remuneração decorrentes de faltas injustificadas ao serviço.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.