Município de

Ibiporã (PR)

ATO DO PRESIDENTE N° 06/2026

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA – Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal, e de acordo com o disposto na Resolução n° 7, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a designação dos servidores efetivos que integram a COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de planejar, organizar e coordenar todas as etapas relativas à realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal, conforme os dispositivos estabelecidos na Instrução Normativa nº 142/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, advinda do ATO nº 13, de 5 de agosto de 2025, até a conclusão do processo de admissão.

Art. 2° Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de maio do ano de 2026.

Rafael Eik Ferreira (AVANTE)