Município de

Ibiporã (PR)

DÉCIMO QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 122/2.022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI – CNPJ/MF: 07.192.414/0001-09.

Proc. Adm. nº 313/2.021 – Pregão Eletrônico nº 78/2.021 – Contrato nº 122/2.022 – Protocolo n° 2.019/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de apoio administrativo e operacional para atender diversas secretarias desta municipalidade.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA – EIRELI – CNPJ/MF: 07.192.414/0001-09, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, nos termos da Lei nº 8.666/1.993, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1.O Presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 122/2.022, com base na Convenção Coletiva de Trabalho do SIEMACO/SEAC/PR - PR000063/2026, Processo nº 13068.200252/2026-41, com vigência de 2.025/2.028, assim como a Insalubridade sobre o salário mínimo nacional de 2.026.

2. Cláusula Segunda: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

2.1.A repactuação esta embasada nos Coletiva de Trabalho supracitada, prevista na Cláusula Treze do Contrato, sendo admitida após o interregno de 01 (um) ano da data limite da apresentação da proposta ofertada pela Empresa Contratada.

3. Cláusula Terceira: DO PREÇO.

3.1.O valor total a ser apostilado será de R$ 3.355.325,28 (três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), passando o valor total do Contrato de R$ 43.079.058,00 (quarenta e três milhões, setenta e nove mil e cinquenta e oito reais), para o valor de R$ 46.434.383,28 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavo.).

4. Cláusula Quarta: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO.

4.1.Fazem parte integrante do presente termo e substitui a anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratada por ocasião da presente repactuação, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento, o Requerimento protocolado pela Empresa sob nº 2.019/2.026, a Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho 2.026/2.028, a Solicitação do presente Apostilamento emitida pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e demais documentos anexados no Protocolo em epígrafe.

5. Cláusula Quinta: RATIFICAÇÃO.

5.1.Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

6. Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA.

6.1.O presente Termo entre em vigor a partir da data da sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal