Município de

Ibiporã (PR)

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 2/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: REZENDE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – CNPJ/MF: 13.842.730/0001-81.

Proc. Adm. nº 888/2.024 – Concorrência Pública nº 5/2.024 – Contrato nº 2/2.025 – Protocolo n° 9.068/2.026.

OBJETO DO CONTRATO:Reforma e ampliação do Centro Comunitário do Jardim Canadá para abrigar a Agência de Inovação de Ibiporã.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a REZENDE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, CNPJ n° 13.842.730/0001-81, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, conforme segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.Reajustar o Contrato nº 2/2.025, conforme previsto no instrumento contratual, onde estipula que o reajuste deverá ocorrer após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, aplicando-se a variação do índice CUB-PR e nas medições executadas após a ocorrência das anualidades da data-base do orçamento, conforme planilhas e cálculos apresentados por meio do Protocolo nº 9.068/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1.Decorre de previsão contratual expressa e tem por objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, assegurando que as variações inflacionárias dos insumos e materiais da construção civil não comprometam a execução contratual.

2.2.O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo. A data-base para o reajustamento, nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2.021, é concebida a partir da data do orçamento estimado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. Reajuste no valor de R$ 51.923,00 (cinquenta e um mil novecentos e vinte e três reais), conforme planilhas de cálculos e demais justificativas apresentadas pelo Fiscal.

3.2. Com este reajuste devalor o Contrato passará de R$ 1.280.280,30 (um milhão duzentos e oitenta mil duzentos e oitenta reais e trinta centavos) para o valor de R$ 1.332.203,30 (um milhão trezentos e trinta e dois mil duzentos e três reais e trinta centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1.O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, que estabelece que o reajuste constitui hipótese de apostilamento, não caracterizando alteração contratual.

4.2.Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo, substituindo o anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Fiscal do Contrato, a Solicitação de Apostilamento emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Protocolo em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

DATA DA ASSINATURA DO APOSTILAMENTO: 31 de março de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal