Portaria nº302/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2569/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Gestão de Pessoas
Categoria: Portarias
PORTARIA Nº 302, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: Concede Abono de Permanência.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2809/2015, que dispõe do RPPS Regime Próprio de Previdência Social;
CONSIDERANDO a Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO os Pareceres Previdenciários emitidos pela Procuradoria Geral do Município, sob os nºs. 008/2026 e 022/2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder às servidoras abaixo relacionadas, o mesmo valor de sua Contribuição Previdenciária mensal referente ao ABONO DE PERMANÊNCIA, retroativo aos respectivos dias conforme segue:
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Protocolo |
Matrícula |
Nome |
Retroativo ao dia: |
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12584/2025 |
23921 |
JANAINA FERNANDES VENDRAME |
15/08/2025 |
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5977/2025 |
19001 |
ROSANA NAOMI TAMARI |
13/03/2021 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
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JULIANA CRUZATTI VICENTE Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas |
EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO Secretária Municipal de Gestão de Pessoas |
