Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 298/2026.

PORTARIA Nº 298, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Dispõe sobre a designação de Comissão Especial para estudo, análise e elaboração de proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e da estrutura administrativa e organizacional do Instituto de Previdência do Município de Ibiporã - IBIPREV.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regime Próprio de Previdência Social às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais legislações correlatas;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da estrutura administrativa e organizacional do IBIPREV, visando maior eficiência, transparência e sustentabilidade;

CONSIDERANDO o inciso IV, artigo 14 do Decreto nº496 de 03 de outubro de 2023 que Regulamenta a composição e funcionamento das comissões de Natureza Técnico Administrativo.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo identificados para compor a Comissão Especial incumbida do estudo, análise e elaboração de proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ibiporã, bem como da revisão da estrutura administrativa e organizacional do IBIPREV.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – realizar diagnóstico da legislação previdenciária municipal vigente;

II – analisar a conformidade do RPPS com as normas constitucionais e federais aplicáveis;

III – propor alterações na legislação previdenciária municipal, quando necessárias;

IV – revisar e propor melhorias na estrutura administrativa e organizacional do IBIPREV;

V – sugerir medidas que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime;

VI – elaborar minuta de projeto de lei e demais atos normativos pertinentes;

VII – apresentar relatório conclusivo dos trabalhos.

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.