Município de

Ibiporã (PR)

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 227/2.022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: ENGTOP CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ/MF: 18.026.426/0001-80.

Proc. Adm. nº 281/2.021 – Pregão Eletrônico nº 15/2.022 – Contrato nº 227/2.022 – Protocolo n° 8.039/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra e fornecimento de materiais para execução de meios fios, sarjetas, demolição e construção de calçadas em piso intertravado (paver), muretas e construção de rampa de acessibilidade.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa ENGTOP CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ/MF: 18.026.426/0001-80, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, nos termos da Lei nº 8.666/1.993, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O Presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste de preço do Contrato pelo referencial C.U.B, de acordo com o “Relatório 15 - Evolução dos custos dos projetos-padrão”, fornecido pela SINDUSCON-PR, sendo a variação do CUB nos últimos 12 meses a partir de dezembro de 2.024 (data de referência adotada com base no último reajuste: 09/12/2024) foi de 5,56% conforme planilha e justificativa anexadas ao Protocolo nº 8.039/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1.A repactuação está embasada na Cláusula XII do Contrato, em virtude do reajuste após 12 (doze) meses, conforme artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1.993, após conferência das planilhas pela Administração e acordado entre as partes.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1.Apostilamento no valor de R$ 82.745,85 (oitenta e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a ser aplicado no saldo remanescente do Contrato, que passará de R$ 1.488.234,76 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) para o valor de R$ 1.570.980,61 (um milhão, quinhentos e setenta mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).

3.2.Com esse reajuste o valor total do Contrato passará a ser de R$ 3.298.030,89 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil, trinta reais e oitenta e nove centavos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

4.1. São partes integrantes do presente termo, substituindo o anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratada por ocasião do presente reajuste, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento, as justificativas apresentadas pelo Fiscal do Contrato corroborando com o reajuste apresentado pela Empresa, assim como a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Protocolo em epígrafe.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

DATA DA ASSINATURA DO APOSTILAMENTO: 30 de março de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal